norma nº 500/1990

Tipo	LEI ORDINÁRIA
Número / Ano	500 / 1990
Date	1990-09-28
Ementa	Modifica o inciso VII, do art. 4º da Lei Municipal nº 428/87, de 18.09.1987;
native_id	458

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 1

No extracted text — status pending_ocr.