norma nº 1566/2022

E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
q ; pr PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
e CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N.º 1.566/2022
15 de dezembro de 2022
“Institui em Itapetinga o mês Dezembro Verde,
dedicado às ações educativas e de reflexões
sobre o abandono de animais, e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber
que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a campanha Dezembro Verde — Não ao abandono de animais no
âmbito do Município de Itapetinga.
Art. 2º. A instituição do dezembro verde tem como objetivo:
I- Conscientizar a população de Itapetinga-Ba, que o abandono de animais é
crime, além de ser ato cruel que pode condenar o animal abandonado à morte;
H- Dar maior visibilidade ao tema estimulado para prevenção ao abandono de
animais, empregando recursos visuais em campanhas de impacto;
HI- Contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais;
IV- | Ampliar o nível de resoluções por meio de ações integradas envolvendo a
conscientização da população, órgãos públicos, e organizações que atuam na
área;
Art. 3º. A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de dezembro, época em
que os números de abandono de animais aumentam em razão da proximidade das férias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 15 de dezembro de 2022.
RODRIGOHAGGE
Prefeito Municipal
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