norma nº 1567/2022

PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
“ma PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
2— CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N.º 1.567/2022
23 de dezembro de 2022
Declara como Patrimônio Histórico Esportivo
e Cultural de Natureza Imaterial do
município de Itapetinga a capoeira e a roda
de capoeira com a finalidade de preservar e
incentivar a arte da luta na municipalidade e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA. Faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Declaro como patrimônio histórico, esportivo e cultura de natureza
imaterial do município de Itapetinga-Bahia, a capoeira e todas as suas manifestações
artísticas e cultural de domínio público, com a finalidade de preservar e incentivar a arte da
luta na municipalidade.
Art. 2º - Autoriza o Poder Público a celebrar convênios com instituições privadas,
associações, ligados a cultura, ao turismo, ao esporte e ao lazer com a finalidade de
assegurar a história e de fomentar o conhecimento sobre a capoeira do município criando
inclusive um espaço no Museu sobre a história da capoeira em nosso município.
Parágrafo Único: Para efeito desta lei considera-se patrimônio cultural imaterial
as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas junto com os
instrumentos objetos, artefatos e lugares culturais que lhe são associados que os povos as
comunidades os grupos sociais reconheceram como parte integrante de seu patrimônio
cultural.
Art. 3º - É Livre a atividade da capoeira nas modalidades de esporte, luta. dança,
cultura popular e música devendo ser incentivadas e apoiadas pelas instituições públicas e
privadas
Parágrafo Único — A capoeira nas modalidades luta, esporte é considerada
como atividade física e desportiva, podendo ser exercida na forma lúdica, amadora e
profissional. EO
v
Digitalizado com CamScanner
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
“mr PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
pen CNPJ 13.751.102/0001.90
Art. 4º - Compete aos órgãos públicos de educação, esporte, cultura e lazer
promover atividades que explorem as origens culturais e históricas da capoeira, bem como
sua prática nas diversas modalidades.
Art. 5º - Fica proibido qualquer tipo de discriminação ou preconceitos seja de
natureza social, racial, cultural ou administrativa contra a capoeira ou seus integrantes.
Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotação orçamentaria própria suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 23 de dezembro de 2022.
E
q
Digitalizado com CamScanner