norma nº 1568/2023

SE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
: q PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
pmmea CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N.º 1.568/2023
04 de janeiro de 2023
“Altera o parágrafo único do art.3º da Lei nº
1184/2012, de 14 de junho de 2012 e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o parágrafo único do art.3º da Lei Municipal nº 1184/2012, que
passa a ter a seguinte redação:
Art.3º- O órgão legislativo deve efetuar o pagamento da contraprestação
que forma o preço do plano de saúde em relação aos seus trabalhadores
beneficiados.
Parágrafo único - O órgão legislativo participa pecuniariamente com 70%
(setenta por cento) do valor, disponibilizado individualmente para seus
beneficiados.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 04 de janeiro de 2023.
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