norma nº 1570/2023

PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
É EFA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N.º 1.570/2023
05 de janeiro de 2023
Dispõe sobre a alteração na Estrutura
Administrativa e Organizacional da Prefeitura
Municipal de Itapetinga instituída para
desmembrar a pasta da Cultura da Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
para a competência da Educação, criando a
Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Ciência e Tecnologia e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - A pasta da Cultura fica desvinculada da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte,
Lazer e Turismo, transferindo sua competência para a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Fica criada a pasta Ciência e Tecnologia, que tem competência para as atividades
listadas no art. 23, 8 1º, Il da Lei nº 1.057, de 29 de janeiro de 2009, alterada por esta Lei,
vinculada à Secretaria Municipal de Educação, que passa a ser denominada Secretaria de
Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia.
) Art. 3º - Fica alterado o art. 5º da Lei nº 1.057, de 29 de janeiro de 2009, que passa a ter a
seguinte redação:
Fundo Municipal de Políticas Culturais
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fundo Municipal do Idoso
Fundo Municipal de Turismo
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7. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e
Tecnologia
10 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.” (NR)
Art. 4º - Fica alterado o art. 23 da Lei nº 1.057, de 29 de janeiro de 2009, que passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 23 — A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e
órgão de planejamento, coordenação controle e execução da política
educacional, cultural e de inovação.
8 1º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia tem a
seguinte estrutura:
| Assessoria Especial para Assuntos Educacionais
a) Departamento de Gestão Escolar
1. Divisão de Merenda Escolar
2. Divisão de Transporte Escolar
3. Divisão de Suprimentos
4. Divisão de Tecnologias de Informação
b) Departamento de Atendimento Pedagógico
Divisão de Educação Infantil
Divisão dos Anos Iniciais: Ciclo de Alfabetização
Divisão dos Anos Iniciais: Ciclo de Complementar
Divisão dos Anos Finais
Divisão da Educação de Jovens e Adultos
Divisão de Educação Especial
Divisão de Educação do Campo
c) Depariamento de Gestão de Pessoas
1. Divisão de Recursos Humanos
2. Divisão de Acompanhamento do Serviço de Vigilância
d) Departamento de Infraestrutura e Manutenção Escolar
1. Divisão de Obras e Infraestrutura
2. Divisão de Manutenção e Reparos
e) Departamento de Monitoramento Educacional
1. Divisão de Informações e Estatísticas
2. Divisão do Programa Dinheiro Direto na Escola
3. Divisão de Acompanhamento dos Conselhos
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Il | Assessoria Especial de Políticas Culturais
a) Departamento do Museu de Artes e Ciências;
b) Departamento de Festas e Culturas Populares;
c) Departamento de Fomento à Cultura;
ll. Assessoria Especial de Ciência e Tecnologia
a) Departamento de Inovação Tecnológica;
IV. | Unidades Escolares
V. Órgãos Colegiados
a) Conselho Municipal de Educação
b) Conselho Municipal de Alimentação Escolar
c) Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEB
d) Conselho Municipal de Políticas Culturais
VI. Órgão Sistêmico Especial
a) Fundo Municipal de Educação
b) Fundo Municipal de Cultura
8 2º- A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia têm as
seguintes atribuições:
| | Educação:
a) Programar, coordenar e executar a política educacional no
Sistema Municipal de ensino;
b) Exercer o controle orçamentário, executar as atividades
administrativas e o planejamento no âmbito do Sistema de
Ensino Municipal, em consonância com as diretrizes e
regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo
Municipal, promovendo sua expansão qualitativa e atualização
permanente;
c) Instalar e manter estabelecimentos públicos municipais de
ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento;
d) Gerenciar a documentação escolar e estatística do programa
federal vinculado à frequência do aluno à escola, bem como o
registro escolar;
e) aArticular-se com Órgãos dos Governos Federal e Estadual,
assim como no âmbito municipal, para o desenvolvimento de
políticas e para a elaboração de legislação educacional, em
regime de parceria;
f) Incentivar a pesquisa didático-pedagógica no intuito de
implementar uma prática contínua de divulgação e publicação
por meio de eventos na área da educação; 1)
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9)
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9)
Implantar políticas públicas que assegurem o aperfeiçoamento
do ensino e da aprendizagem de alunos, professores e
servidores;
Propor e executar medidas para implementação das metas
previstas pelos Planos Municipal e Nacional de Educação;
Proporcionar acesso qualitativo aos recursos tecnológicos para
alunos, professores e funcionários;
Integrar as ações educacionais às atividades culturais e
esportivas do município;
Pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento e a
atualização permanentes do magistério e da população
estudantil;
Assegurar às crianças, jovens e adultos, no âmbito do sistema
educacional do Município, as condições necessárias de acesso,
permanência e sucesso escolar;
Planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa ao
programa de assistência escolar, no que concerne a sua
suplementação alimentar, como merenda escolar e alimentação
dos usuários de creches e demais serviços públicos na sua área
de atuação;
Prover de transporte escolar a zona rural e distritos, sempre que
necessário em regime de colaboração com os governos
estadual e federal, entidades não-governamentais e de iniciativa
privada sem fins lucrativos, de forma a garantir o acesso dos
alunos da educação infantil e ensino fundamental do campo à
escola;
Proceder a gestão e o controle financeiro dos recursos
orçamentários previstos na Constituição, bem como à gestão de
pessoas e recursos materiais existentes,
Implantar política de qualificação profissional para professores e
demais servidores da sua área de atuação;
Realizar as avaliações de desempenho dos servidores lotados
na Secretaria Municipal de Educação e participar do processo
de reorganização e readequação do Sistema de Avaliação de
Desempenho dos professores e demais profissionais que atuam
na Secretaria;
Intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação
técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com
entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da
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administração direta e indireta da União, Estados e outros
Municípios;
Desenvolver ações integradas com outras Secretarias
Municipais;
Estabelecer plano de ação orçamentário anual que contemple:
a criação de mecanismos de controle e avaliação do sistema de
ensino, formação continuada, adequação do espaço físico,
aquisição de materiais e equipamentos, entre outros;
Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão
responsável sobre eventuais alterações.
Cultura:
a)
b)
c)
d)
e)
)
9)
h)
Planejar e promover os diversos eventos culturais que integram
o calendário municipal;
Apoiar e estimular as instituições locais que necessitam de
suporte para realização dos eventos culturais;
Promover e incentivar a inclusão da identidade cultural e dos
valores históricos do Municipio de Itapetinga;
Estimular a produção artística e cultural em Itapetinga;
Implementar ações que visem atender metas do Plano Municipal
de Cultura;
Dinamizar ações no Museu de Artes e Ciências de Itapetinga,
tornando-o um espaço dinâmico com exposições itinerantes de
artistas de qualquer parte do país e outras atividades afins, com
a adequação de sua sede;
Descentralizar ações culturais, levando-as aos bairros, distrito,
povoado e área rural;
Apoiar e incentivar os eventos e manifestações da cultura
popular e religiosa e outras afins;
Ciência e Tecnologia
a)
b)
c)
d)
Formular, fomentar e executar as ações de política municipal de
desenvolvimento científico e tecnológico;
Incentivar o desenvolvimento científico e tecnológico do
Município, ampliando o número de laboratórios de Ciência e
Robótica nas Escolas Municipais;
Promover e apoiar ações e atividades de incentivo à ciência, as
ações de ensino superior, pesquisa científica e extensão;
Articular, viabilizar, propor e acompanhar as ações necessárias
ao desenvolvimento tecnológico das comunidades locais;
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ptememas CNPJ 13.751.102/0001.90
e) Promover atividades que estimulem a participação de jovens
despertando vocações para aprender a praticar a ciência através
de prêmios para jovens pesquisadores;
9) Levar a difusão da Ciência aos bairros e comunidades através
da realização de exposições voltadas para a área de Ciências e
Tecnologia;
8 2º —- O Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Merenda
Escolar, Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEB e Conselho
Municipal de Politicas Culturais, instituídos como Colegiados de normatização,
consulta e deliberação, têm por finalidade auxiliar o(a) Secretário(a) Municipal
na formulação das propostas Político-Administrativas adequadas ao processo de
decisão das questões referentes às suas áreas de abrangência.
83º - O Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Políticas Culturais,
instituídos por força de Lei própria, têm por competência desenvolver as práticas
de previsão, comprometimento, execução, acompanhamento e comprovação
dos recursos orçamentários e financeiros postos à disposição nas políticas
públicas correspondentes.
$ 4º - A execução orçamentária e financeira dos Fundos, constituídos pelos
recursos que lhes são destinados em legislação própria, se viabilizará
diretamente pela Secretaria Municipal Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia,
em estreita articulação com as Secretarias Municipais de Planejamento e
Finanças.
8 5º - Os cargos comissionados próprios do magistério, tais como Diretor de
Escola, Vice-Diretor, Coordenador Técnico Pedagógico, Coordenadores
Pedagógicos e Orientadores, serão remunerados de acordo com o Plano de
Cargos e Salários dos Profissionais do Magistério Municipal.” (NR)
Art. 5º - Fica alterado o art. 32 da Lei nº 1.057, de 29 de janeiro de 2009, que passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 32 - A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo é o órgão de
planejamento, coordenação e execução das atividades desportivas e turísticas,
em articulação com os segmentos organizados com vistas ao desenvolvimento
das respectivas áreas e à garantia da cidadania plena, fomentando políticas
públicas. Cabe, ainda, à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
buscar manter viva a prática de esportes e conscientizar a população sobre o
potencial esportivo, econômico/turístico da cidade, cabendo-lhe ainda estimular AU
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a prática esportiva como política pública de inclusão social, tendo a seguinte
estrutura:
Il. | Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
a) Departamento de Esporte e Lazer
1. Divisão de Praças Esportivas
1.1. Administrador de Estádio Municipal
2. Divisão de Recreação e Lazer
3. Divisão de Atividades Esportivas
b) Departamento de Turismo
1. Divisão de Estrutura e Fomento Turístico”. (NR)
Art. 6º - Fica alterado o art. 32-A da Lei nº 1.057, de 29 de janeiro de 2009, incluído pela
e Lei nº 1.535, de 20 de maio de 2022, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 32-A - A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo tem as seguintes
atribuições:
l Esporte e lazer:
a) Planejar e promover os diversos eventos esportivos que
integram o calendário municipal;
b) Captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o
desenvolvimento das atividades de esporte e lazer do Município;
c) Organizar, promover e estimular atividades na área do desporto,
através de programas e projetos a serem desenvolvidos em todo
território municipal;
d) Apoiar e estimular as instituições locais que atuam na área
rd esportiva;
e) Promover e coordenar a execução e supervisão das atividades
desportivas e de lazer do município;
f) Coordenar e fiscalizar, em conjunto com as outras Secretarias
afins, a utilização das áreas públicas para fins de recreação e
lazer, priorizando os programas educativos e aqueles
direcionados às pessoas carentes e/ou com necessidades
especiais;
9) Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de
contratos e convênios e outras formas de parcerias na área de
suas responsabilidades, em articulação com a Secretaria de
Planejamento;
h) Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão
responsável sobre eventuais alterações. (1)
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IH. Turismo:
a) Planejar, promover, avaliar, implementar e coordenar a
execução da política municipal do turismo e o seu
desenvolvimento, propondo planos, programas e projetos de
incentivo;
b) Coordenar e fomentar as ações do negócio turístico, objetivando
a sua expansão, a melhoria da qualidade de vida das
comunidades, a geração de emprego e renda e a divulgação do
potencial turístico do Município;
c) Formular planos e programas de sua área de competência,
coordenando a política municipal de turismo em articulação com
as Secretarias Municipais de Finanças, de Planejamento e de
Governo, e supervisionar sua execução;
d) Propor o calendário oficial de eventos turísticos do Município;
e) Promover e divulgar os produtos turísticos do Município;
f) Exercer a supervisão das atividades dos órgãos e das entidades
da sua área de competência;
9) Exercer outras atividades correlatas.” (NR).
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias do Município.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial os arts. 2º a 4º da Leinº 1.535, de 20 de maio de 2022.
Gabinete do Prefeito, 05 de janeiro de 2023.
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bre CNPJ 13.751.102/0001.90
ANEXO ÚNICO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS
CARGO
s | NÍVEL QUANT. | CARGA/HORÁRIA | SALÁRIO
ASS-2 os 2.500,00
Assessor Especial
CC-2 1.500,00
Diretor de Departamento
CCc-3 1.212,00
Chefe de Divisão
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga-BA, 05 de janeiro de 2023.
- ROD AGGE
ar Pref id unicipal
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