norma nº 1572/2023

“Ra” PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
: PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
premais CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N.º 1.572/2023
20 de janeiro de 2023
“Concede recomposição do subsídio dos
Vereadores da Câmara Municipal de
Itapetinga dos últimos cinco (05) anos e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICÍPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, nos termos do
Art. 66, parágrafos 5º e 7º da Constituição Federal, bem como Art.45, parágrafo 8º da Lei
Orgânica do Município e Art. 130, Parágrafos 1º e 9º do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º - Com base na previsão contida no art. 37 inciso X, da Constituição Federal
e nas disposições da Lei Orgânica do Município de Itapetinga — BA, fica definido em vinte
e cinco por cento (25%) a recomposição da inflação nos subsídios dos edis da Câmara de
Vereadores de Itapetinga BA.
Parágrafo primeiro — O índice utilizado para recomposição é baseado no INPC do
período, que corresponde a:
2018 — 3,43%;
2019 — 4,48%;
2020 — 5,54%;
2021 — 10,16%
Ny
2022 —- 5,21%
Parágrafo segundo — Aplica-se ao cálculo da recomposição o percentual de 1,39%
do INPC, referente ao ano de 2022.
Art. 3º - A recomposição passa a ser aplicada a partir do dia 1º de janeiro de 2023,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 20 de janeiro de 2023.
João de-Deús da Silva Filho
Presidente
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“ir PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
“RE P PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
Eliomar ANG Barreira Castro
Vice-presidente
2º Secretário
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