norma nº 1573/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.573/2023
De 17 de março de 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei 1.276/2015, que
trata da política municipal de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente, para adequá-
la à nova resolução do Resolução nº 231/2022 do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CONANDA e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a
Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - A Lei nº 1.276, de 22 de junho de 2015, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 14 - O Conselho Tutelar do Município de Itapetinga, como órgão integrante
da administração pública local, será composto de 05 (cinco) membros,
escolhidos pela população local, por meio de voto uninominal, para mandato de
04 (quatro) anos, permitidas reconduções sucessivas.
8 1º - Para cada recondução, O conselheiro tutelar precisará submeter-se a novo
processo de escolha, em igualdade de condições com os demais pretendentes,
submetendo-se aos mesmos requisitos, inclusive a prova de conhecimentos.
$ 2º - Todos os demais candidatos eleitos serão considerados suplentes,
seguindo-se a ordem decrescente de votação.” (NR)
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S 2º - Além do preenchimento dos requisitos indicados neste artigo, será
obrigatória a aprovação em prova de conhecimentos conforme conteúdo
programático estabelecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança do
Adolescente e a participação em eventual curso de capacitação por este
promovido dentro do processo de escolha.” (NR)
“Art. 17 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
delegará a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
local a uma comissão especial, a ser constituída paritariamente por conselheiros
representantes do governo e da sociedade civil.
$ 1º - A composição e as atribuições da comissão referida no caput deste artigo
devem dar-se por meio resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente e constarão no edital que regulamentará o processo de
escolha.
8 2º - Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do
Conselho Municipal, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com
o máximo de celeridade. Fará parte desta Comissão um vereador, representante
do Poder Legislativo Municipal” (NR)
Parágrafo único — Indeferido o recurso, caberá ao interessado buscar a via
judicial, se o desejar.” (NR)
“Art. 20 - Vencida a fase de impugnação, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente mandará publicar edital com os nomes dos pré-
candidatos habilitados ao pleito, informando, no mesmo ato, o dia da realização
da prova de conhecimentos.
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8 1º- O resultado da prova de conhecimentos será publicado, a fim de que sejam
apresentados recursos pelos interessados no prazo estabelecido no edital.
“Art. 24 - A prática de condutas vedadas pelos pretendentes ao cargo de
Conselheiro Tutelar poderá gerar a cassação do seu registro de candidatura ou
mandato, após processo de apuração realizado pela comissão especial do
processo de escolha, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
8 1º - Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-
lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores.
8 2º - A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas
número, nome e foto do candidato e currículo.
8 3º - A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato,
sem possibilidade de constituição de chapas.
8 4º - Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de
divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem
pública ou particular.
8 5º - A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida
após a publicação da relação final e oficial dos candidatos considerados
habilitados.
8 6º - É permitida a participação em debates e entrevistas, desde que se garanta
igualdade de condições a todos os candidatos.
& 7º - Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral
previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas
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ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas a gerar
inidoneidade moral do candidato:
1. Abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de
comunicação social, com previsão legal no art. 14, 8 9º, da constituição
federal; na lei complementar federal nº 64/1990 (lei de inelegibilidade); e
no art. 237 do código eleitoral, ou as que as suceder;
Il. Doação, oferta, promessa cu entrega ao eleitor de bem ou vantagem
pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
ll. Propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou
inscrições em qualquer local público;
IV. Participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de
inaugurações de obras públicas;
V. Abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da
estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no
processo de escolha;
VI. Abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das
candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e
veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos
da lei federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores;
VIl. Favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou
utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços
da administração pública;
vil. Distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em
vestuário;
IX. Propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de
eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:
a. Considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as
posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que
prejudique a higiene e a estética urbanas;
b. Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos,
doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou
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vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de
pequeno valor;
c. Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver
eventuais demandas que não são da atribuição do conselho tutelar,
a criação de expectativas na população que, sabidamente, não
poderão ser equacionadas pelo conselho tutelar, bem como
qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o
objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura.
X. Propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som,
luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras
formas de propaganda de massa;
XI. Abuso de propaganda na internet e em redes sociais.
S 8º - A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor
identificado ou identificável na intemet é passível de limitação quando ocorrer
ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.
8 9º - A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes
formas:
Il. | Em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com
endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado,
direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido
no País;
Il. Por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados
gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa;
ll. Por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e
aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou
editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize
sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo.
& 10 - No dia da eleição, é vedado aos candidatos:
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Il. Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna" e
publicação na internet;
H. Transporte de eleitores;
ll. Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou
carreata;
IV. | Aliciamento ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor.
8 11 - É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da
preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de
bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
8 12 - Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias
referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive,
determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material
e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na
forma de resolução específica.
8 13 - Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão
analisados e julgados pelo Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da
Criança e do Adolescente.” (NR)
8 2º - Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios
necessários para sistematização de informações relativas às demandas e às
deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e
adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e
Adolescência — Módulo para Conselheiros Tutelares (SIPIA-CT), ou outro que o
venha a suceder ou seja implantado pelo próprio Município em substituição.
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S 3º - Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e
adolescentes, com atuação no Município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta
de dados e no encaminhamento das informações relativas à execução das
medidas de proteção e às demandas das políticas públicas ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8 4º - O registro de todos os atendimentos e a respectiva adoção de medidas de
proteção, encaminhamentos e acompanhamentos no SIPIA, ou sistema similar,
pelos membros do Conselho Tutelar, é obrigatório, sob pena de falta funcional.
8 5º - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
acompanhar a efetiva utilização dos sistemas, demandando ao Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente as capacitações
necessárias.” (NR)
Art. 2º - Fica revogado o $ 2º do art. 20 da Lei nº 1.276, de 22 de junho de 2015.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 17 de março de 2028.
Prefeito Municipal
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