norma nº 1574/2023

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LEI MUNICIPAL Nº 1.574/2023
De 23 de março de 2023
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor no Município de Itapetinga —
SMDC, a criação da Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, do
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - CONDECON e do Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais
e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova
e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1º - A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor —
SMDC no Municipio de Itapetinga, nos termos da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto
nº 2.181 de 20 de março de 1997.
Art. 2º - São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC;
|. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON;
Il. Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON.
Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal e as associações civis que se dedicam à proteção e defesa do
consumidor, sediadas no município, observado o disposto nos arts. 82 e 105 da Lei 8.078/90.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
CNPJ 13.751.102/0001-90
CAPITULO Il
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
PROCON
Seção |
Das Atribuições
Art. 3º - Fica criado o PROCON Municipal de Itapetinga/BA, órgão da Secretaria Municipal de
Administração, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação,
proteção e defesa do consumidor e coordenação a política do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor, cabendo-lhe:
III,
VI.
VII,
VIII.
Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao
consumidor;
Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por
consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
Orientar permanentemente os consumidores e fomecedores sobre seus direitos, deveres e
prerrogativas;
Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações
de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e
apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais;
Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os
diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração
Pública e da sociedade civil;
Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores
preços dos produtos básicos;
Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos
e serviços, divulgando-o pública e, no mínimo, anualmente nos termos do art. 44 da Lei nº
o
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8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao Procon Estadual,
preferencialmente por meio eletrônico;
IX. Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações
apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação designadas,
nos termos do art. 55, 8 4º da Lei 8.078/90;
X. Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei 8.078/90,
podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação;
XI. Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor
- Lei nº 8.078/90, regulamentado pelo Decreto nº 2.181/97:
XII. Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução
dos seus objetivos;
XIII. Propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros Municípios para a defesa
do consumidor.
Seção Il
Da Estrutura
Art. 4º - À Estrutura Organizacional do PROCON Municipal será a seguinte:
1. Coordenadoria Executiva;
Il. Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas;
Ill. Setor de Atendimento ao Consumidor;
IV. Setor de Fiscalização;
V. Setor de Assessoria Jurídica;
VI. Setor de Apoio Administrativo;
VI. Ouvidoria.
Art. 5º - A Coordenação Executiva do PROCON Municipal será exercida por servidor com graduação
em nivel superior e de reputação ilibada, indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal.
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Art. 6º - A atividade de competência da ouvidoria do PROCON será desenvolvida pela Ouvidoria
Municipal; e a função de Assessoria Jurídica será de competência da Procuradoria Jurídica Municipal,
a ser exercida, inclusive, por Assessores nomeados.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON os recursos humanos
necessários, além dos bens materiais e recursos financeiros, necessários ao perfeito funcionamento
do órgão, promovendo os remanejamentos necessários.
8 1º - Os serviços do PROCON serão executados por servidores públicos municipais nomeados, com
vencimentos de acordo com o Anexo |, podendo ser auxiliados por estagiários de 2º e 3º graus.
8 2º - O Setor de Atendimento ao Consumidor e o de Fiscalização serão exercidos por servidores com
ensino médio completo.
8 3º - O servidor investido nas atribuições inerentes ao atendimento, poderá exercer, cumulativamente,
as atribuições do Setor de Fiscalização.
8 4º - As atividades inerentes ao Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas serão
realizados pela Coordenadoria Executiva.
$ 4º - As funções do Setor de Apoio Administrativo serão realizadas por secretário(a) de apoio
administrativo.
CAPITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR CONDECON
Seção |
Das Atribuições
Art. 8º - Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON,
com as seguintes atribuições:
|. Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a politica municipal de defesa do
consumidor;
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IM.
VI.
VII.
VIII.
Administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, bem como deliberar sobre a forma
de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de
danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei,
bem como nas Leis nº 7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto Regulamentador,
Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no 8 1º do art. 55 da lei nº 8.078/90;
Aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos, como representante do
Município, objetivando atender ao disposto no inciso Il deste artigo;
Examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo, proteção e
defesa do consumidor,
Aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano subsequente;
Elaborar seu Regimento Interno.
Seção Il
Da Estrutura
Art. 9º - O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades
representativas de fomecedores e consumidores, assim discriminados:
VII.
O Coordenador do PROCON, nomeado na forma do art. 6º, exercerá a Presidência do
CONDECON;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante da Vigilância Sanitária;
01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
01 (um) representante dos fornecedores;
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Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
CNPJ 13.751.102/0001-90
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
VII. 02 (dois) representantes de associações que atendam aos requisitos do inciso IV do art. 82 da
Lei 8.078/90;
IX. 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
X. O Ouvidor Geral do Municipio.
XI. 01 (um) representante da Comissão de Assistência Social, Direitos Humanos, Defesa do
Consumidor e Segurança Pública da Camara Municipal de Itapetinga .
8 1º - São asseguradas a participação e manifestação dos representantes do Ministério Público
Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do CONDECON.
8 2º - As indicações para nomeações ou substituições de Conselheiros serão feitas pelas entidades ou
órgãos na forma de seus estatutos.
83º - Para cada membro será indicado um suplente que o substituirá, com direito a voto, nas ausências
ou impedimento do titular.
8 4º - Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituído o representante que,
sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis)
altemadas, no período de 01 (um) ano.
85º- Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição
de seus respectivos representantes, obedecendo o disposto no 8 2º deste artigo.
8 6º - As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor não serão
remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem
econômica e social local.
8 7º - Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e seus suplentes, à
exceção do Presidente, terão mandato de dois anos, permitida a recondução.
8 8º - Fica facultada a indicação de entidade civil de direitos humanos ou de direitos sociais nos casos
de inexistência de associação de consumidores, prevista no inciso VIII deste artigo.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor reunir-se-á ordinariamente 01
(uma) vez por mês e extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação
da maioria de seus membros.
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Ds ia CNPJ 13.751.102/0001-90
Parágrafo único - As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus membros,
que deliberarão pela maioria dos votos presentes.
CAPITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
FMDC
Seção |
Das Atribuições
Art. 11 - Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, de que trata
o art. 57, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº
2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento
das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
Parágrafo único. O FMDC será gerido pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor,
nos termos do inciso II, do art. 8º, desta Lei.
Art. 12 - O FMPC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de
consumidores no âmbito do Município de Itapetinga.
8 1º - Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo, serão aplicados:
l. | Nareparação dos danos causados à coletividade de consumidores do Municipio de Itapetinga;
Il. Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material
informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor;
Hl. No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de
inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato
ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;
IV. Na modernização administrativa do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;
V. —Nofinanciamento de projetos relacionados com os objetivos da Politica Nacional das Relações
de Consumo, de acordo com o art. 30 do Decreto nº 2.181/97;
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NUR PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
À A Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
Lrimaçãy CNPJ 13.751.102/0001-90
VI. No custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por
profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida
regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional;
8 2º - Na hipótese do inciso IIl deste artigo, deverá o CONDECON considerar a existência de fontes
altemativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua
necessidade.
Seção Il
Da Receita
Art. 13 - Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação:
l. Das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei nº 7.347 de 24 de julho de
1985;
Il. Dos valores destinados ao Município em virtude da aplicação da multa prevista no art. 56, inciso
|, e no art. 57 e seu parágrafo único da Lei nº 8.078/90, assim como daquela cominada por
descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta;
Hl. As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas;
IV. Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as
disposições legais pertinentes;
V. As doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI. Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 14 - As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em conta especial,
a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, à disposição do CONDECON.
8 1º - As empresas infratoras comunicarão, no prazo de 10 (dez) dias, aa CONDECON os depósitos
realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.
8 2º - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de
modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
| VM Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
=) = CNPJ 13.751.102/0001-90
o
8 3º - O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será
transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
8 4º - O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar mensalmente os demonstrativos de receitas
e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando cópias aos demais Conselheiros, na primeira
reunião subsequente.
CAPITULO V
DA MACRO-REGIÃO
Art. 15 - O Poder Executivo Municipal poderá contratar consórcios públicos ou convênios de
cooperação com outros Municípios, visando a estabelecer mecanismos de gestão associada e atuação
em conjunto para a implementação de macrorregiões de proteção e defesa do consumidor, nos termos
da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005.
Art. 16 - O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios públicos de defesa do
consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida em quaisquer dos municípios
consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de PROCON REGIONAL, com competência
para atuar em toda a extensão territorial dos entes consorciados.
CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - A Prefeitura Municipal de Itapetinga prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos
humanos e materiais ao CONDECON e ao FMDC.
Art. 18 - No desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
poderá manter convênios de cooperação técnica com outros órgãos e entidades integrantes do
O
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
f ae y Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
SPO) E CNPJ 13.751.102/0001-90
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado
o disposto no art. 105 da Lei nº 8.078/90.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor integra o Sistema
Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer convênios para O
desenvolvimento de ações e programas de defesa do consumidor com o órgão e coordenador estadual.
Art. 19 - Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao
mercado de consumo.
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar
em estudos ou participar de comissões instituídas pelo órgão de proteção ao consumidor.
Art. 20 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias do Município.
Art. 21 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal nº 518/91.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 23 de março de 2023.
RODRI AGGE
Prefeito Municipal
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CNPJ 13.751.102/0001-90
“ma” PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
NO o ER
ANEXO |
Estrutura organizacional da Coordenadoria Municipal do
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
Quadro de Cargos e Salários
——
CARGA
CARGO NÍVEL QUANTIDADE HORÁRIA SALÁRIO
L
Coordenador cc.2 01 (um) . R$ 1.500,00
Executivo
Atendente CC-3 02 (dois) 40 horas R$ 1.212,00
Secretário de
Apoio CC-3 01 (um) 40 horas R$ 1.212,00
Administrativo
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 23 de março de 2023.
Prefeito Municipal
Digitalizado com CamScanner