norma nº 1575/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.575/2023
De 30 de março de 2023
Dispõe sobre a autorização para a abertura
de crédito especial ao Orçamento Anual de
2023, na forma que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o que estabelecem o art. 167, V da Constituição Federal, e
o art. 43, 81º, Il da Lei nº 4.320/64, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sancionei e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual vigente,
aprovado pela Lei Municipal nº 1571/2022, crédito especial no valor de até R$
744.395,85 (setecentos e quarenta e quatro mil, e trezentos e noventa e cinco reais e
oitenta e cinco centavos), e o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a finalidade
de atender, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e na Secretaria Municipal de
Saúde, gastos com a fonte de recursos “543 —- Transferências do FUNDEB - Comp. da
União - VAAR” e “621 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual”, respectivamente, não contemplados no Quadro
de Detalhamento da Despesa-QDD do corrente exercício, na forma da seguinte
discriminação:
2 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 0307.07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Função: 12 — EDUCAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0014 — PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Projeto/Atividade: 2018 - GESTAO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE EDUCACAO
Grupo de Despesa: 31 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Grupo de Despesa: 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Grupo de Despesa: 44 - INVESTIMENTOS
Modalidade: 90 — APLICAÇÕES DIRETA
Valor: R$ 744.395,85
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Es 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
: W a Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
q ASTRO O CNPJ 13.751.102/0001-90
2 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 0310.10- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 — SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0008 — AVANÇA SAÚDE . .
Projeto/Atividade: 4009 —- GESTAO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA
Grupo de Despesa: 31 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Grupo de Despesa: 33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Grupo de Despesa: 44 - INVESTIMENTOS
Modalidade: 90 — APLICAÇÕES DIRETA
Valor: R$ 100.000,00
Art. 2º. Os recursos para acorrer à abertura do crédito especial indicado no art. 1º
decorrerão de excesso de arrecadação decorrente das fontes de recursos “543 —
Transferências do FUNDEB - Comp. da União - VAAR” e “621 — Transferências
Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual”.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo, se constatada a necessidade, em consonância com as
disposições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a realizar
suplementações nas dotações de que tratam o art. 1º, obedecendo os limites
estabelecidos na Lei Orçamentária Anual de 2023.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 30 de março de 2023.
ROD GGE
Prefeito Municipal
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