norma nº 1578/2023

“7
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13. 751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.578/2023
12 de abril de 2023
Institui a Semana da Consciência
Negra no Município de Itapetinga - Ba
e reconhece 20 de novembro, como o
Dia Municipal da Consciência Negra.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a “Semana da Consciência Negra”, no Município de Itapetinga
- BA, a realizar-se no mês de novembro de cada ano.
Parágrafo Único. A Semana de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada
na semana em que ocorrer o dia 20 de novembro.
Art. 2º. Fica reconhecido a data de 20 de novembro como o "Dia da Consciência
Negra” no Município de Itapetinga - BA.
Art. 3º. A programação da “Semana da Consciência Negra” será organizada pelo
conjunto de entidades representativas do movimento negro, podendo ocorrer em parceira
com os órgãos públicos municipais, inserida no contexto das políticas públicas afirmativas
de igualdade racial.
Art. 4º. As ações desenvolvidas, visando a efetividade da “Semana da Consciência
Negra”, devem envolver debates, palestras, ações culturais e outras atividades com acesso
ao público, visando aprofundar o conhecimento relativo ao estudo da história da formação
da comunidade negra no Brasil, bem como, visando o combate à discriminação e o
fortalecendo a igualdade racial. ,
NO
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CNPJ - 13. 751.102/0001-90
Art. 5º. A "Semana da Consciência Negra" e o dia 20 de novembro, comemorativa da
comunidade negra, poderão constar no calendário oficial de eventos do Município.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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pda 1 GGE
Preteito-Muntcipal
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