norma nº 1689/2025

= DIÁRIO—— Edição 4.393 | Ano 15
18 de setembro de 2025
Página 5
Prefeitura Municipal
de Itapetinga
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL Nº 1.689/2025
18 de setembro de 2025
Institui a semana municipal de
prevenção e conscientização sobre as
consequências ao uso de drogas, no âmbito do
município de Itapetinga e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Itapetinga, a Semana Municipal de
Prevenção e Conscientização sobre as Consequências do Uso de Drogas, a ser
realizada, anualmente, na primeira semana do mês de junho.
Art. 2º A Semana Municipal tem por objetivo:
I— Informar e conscientizar a população, especialmente crianças, adolescentes e jovens,
sobre os riscos e as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas;
Il — Promover ações educativas nas escolas, unidades de saúde e demais espaços
públicos;
HI — Estimular o diálogo entre a sociedade civil, instituições públicas e privadas sobre
políticas de prevenção às drogas;
IV — Apoiar familiares e usuários em processo de recuperação, por meio de palestras,
rodas de conversa e campanhas de sensibilização;
V-— Incentivar práticas esportivas, culturais e de lazer como formas de prevenção ao uso
de drogas.
Art. 3º Durante a Semana Municipal, poderão ser realizadas, em parceria com entidades
públicas e privadas, as seguintes ações:
Certificação Digital: FETFTCCP-EQXT3WLN-IBSBMJ9B-SAIYEG3E
Versão eletrônica disponível em: https://diariooficial itapetinga.ba.gov.br
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil
= DIÁRIO—— Edição 4.393 | Ano 15
18 de setembro de 2025
Página 6
Prefeitura Municipal
de Itapetinga
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
|—- Campanhas de mídia educativa e informativa;
H — Oficinas, palestras, seminários e debates em escolas, centros comunitários e
unidades de saúde;
HI — Distribuição de material informativo sobre os efeitos e consequências do uso de
drogas;
IV — Eventos esportivos, culturais e sociais voltados à promoção da saúde e da
cidadania.
Art. 4º A execução das ações previstas nesta Lei poderá contar com a colaboração de:
| — Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social, Esporte e Cultura;
H — Conselhos Tutelares e Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas;
HI — Instituições de ensino, Organizações Não-Governamentais (ONGs), igrejas, clubes
de serviço, conselhos escolares, e demais entidades da sociedade civil.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 18 de setembro de 2025.
EDUARDO JORGE ALMEIDA HAGGE
Prefeito Municipal
Certificação Digital: FETFTCCP-EQXT3WLN-IBSBMJ9B-SAIYEG3E
Versão eletrônica disponível em: https://diariooficial itapetinga.ba.gov.br
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil