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norma nº 499/1990

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 499 / 1990
Date 1990-09-28
Ementa"Autoriza a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 500% da despesa";
native_id460

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ita di id
SR e Pq pm o
PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 499/90
De 28 de setembro de 1990
“Autoriza a abertura de Crêditos
Suplementares atã o limite de
5903 (quinhentos por cento) da
despesa fixada no orçamento em
vigor".
O Prefeito Municipal de Itapetíinca, Tstado?
nos s
da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores anro-
vou e cu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir Créditos Suplementares atê o limite de 500% (quinhen-
tos por cento) da despesa fixada no orcamento vigente.
Árt. 2º - Para cobertura dos Crêditos auto-
rizados nesta Lei serão obedecidas as exigências do Art. 43 *
da Lei nº 4.320/64,.
Art. 3º -
de sua publicação, revogadas as disp
entrará em vigor na data
osições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetin-
a
ga, em de setembro de 1990.
o
Dr. José
)
2
E
José Vaun
Ez
Diretor do Depart. de Fazenda
Zenaide Lopes Sã Syrafim
Diretora do Depart. de Administração

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