| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 499 / 1990 |
| Date | 1990-09-28 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 500% da despesa"; |
| native_id | 460 |
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ita di id SR e Pq pm o PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA LEI Nº 499/90 De 28 de setembro de 1990 “Autoriza a abertura de Crêditos Suplementares atã o limite de 5903 (quinhentos por cento) da despesa fixada no orçamento em vigor". O Prefeito Municipal de Itapetíinca, Tstado? nos s da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores anro- vou e cu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares atê o limite de 500% (quinhen- tos por cento) da despesa fixada no orcamento vigente. Árt. 2º - Para cobertura dos Crêditos auto- rizados nesta Lei serão obedecidas as exigências do Art. 43 * da Lei nº 4.320/64,. Art. 3º - de sua publicação, revogadas as disp entrará em vigor na data osições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetin- a ga, em de setembro de 1990. o Dr. José ) 2 E José Vaun Ez Diretor do Depart. de Fazenda Zenaide Lopes Sã Syrafim Diretora do Depart. de Administração