norma nº 1579/2023

E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13. 751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.579/2023
25 de abril de 2023
“Dispõe sobre o atendimento preferencial
aos profissionais da contabilidade nas
empresas públicas, órgãos da
administração municipal e quaisquer
repartições públicas do Município de
Itapetinga, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber
que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica conferida o atendimento prioritário aos contadores, técnicos de
contabilidade e profissionais contábeis, exclusivamente no exercício da profissão,
regulamente inscritos no CRC (Conselho Regional de Contabilidade) nas empresas
públicas, órgãos da administração municipal e quaisquer repartições públicas no município
de Itapetinga.
Parágrafo único - São considerados profissionais da contabilidade aqueles
legalmente habilitados e regularmente inscritos junto ao Conselho Regional de
Contabilidade do Estado, na qualidade de contadores ou técnicos em contabilidade, sendo
necessária a apresentação da carteira de identidade profissional válida e regular.
Art. 2º A garantia do atendimento preferencial se dará estritamente para O
desenvolvimento de sua atividade profissional, no exercicio de suas atribuições legais, em
representação aos seus clientes, tendo direito, especialmente:
| - Ao atendimento, sempre que possível, realizado em ponto de atendimento
específico, diverso do realizado para O público em geral, em guichê próprio, ou, em sua
dy
impossibilidade, através de acesso de prioritário;
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 —- CENTRO
CNPJ - 13. 751.102/0001-90
Il - Ao atendimento, em local próprio, durante o horário de expediente e
independentemente de distribuição de senhas;
1 — À possibilidade de protocolo para fins de solicitação de mais de um serviço por
atendimento;
IV — À protocolização de documentos e petições independentemente de
agendamento prévio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 25 de abril de 2023
RO | AGGE
Prefeito Municipal
Digitalizado com CamScanner