norma nº 1580/2023

PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13. 751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.580/2023
27 de abril de 2023
“Concede recomposição e reajuste aos
salários básicos dos funcionários efetivos da
Câmara Vereadores de Itapetinga, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA. Faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Com base na previsão contida no art. 37 inciso X, da Constituição Federal
e nas disposições da Lei Orgânica do Município, fica definido recomposição e reajuste nos
salários básicos dos funcionários efetivos da Câmara de Vereadores de Itapetinga - BA.
8 4º — O índice utilizado para recomposição é baseado no INPC do período, que
corresponde 5,93%.
8 2º - Com base nas determinações emanadas da Lei Orgânica do Município e na
Lei 1.177/12, fica reajustado em 10,32 % no salário básico dos funcionários efetivos do
Legislativo Municipal.
Art. 2º - Com base no Art. 1º da Lei nº. 1.337/17 que instituiu o Vale Alimentação,
fica acrescido em 50% sobre o valor atual do vale alimentação dos funcionários efetivos da
Câmara de Vereadores.
Art. 3º - As despesas de que trata esta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria da Câmara Municipal de Vereadores.
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PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13. 751.102/0001-90
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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Art. 4º - O reajuste e recomposição dos salários e vale alimentação passam a vigorar
retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2023, revogando-se as disposições em Contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 27 de abril de 2023
co HAGGE
ma Prefeito Municipal
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