norma nº 1581/2023

á » PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
, CNPJ - 13. 751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.581/2023
De 03 de maio de 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei
908/2003, que trata sobre a
composição e competência do
Conselho Municipal de Meio Ambiente
- CMMA, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a
Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei 908, de 29 de janeiro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, que será presidido
pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, será composto por 15 (quinze)
membros, sendo 01 (um) representante dos órgãos e entidades públicas e 01
(um) representante das organizações não governamentais e instituições de
classe representativas da sociedade civil, listados abaixo, com um suplente para
cada representação, estabelecendo a formação paritária ao CMMA, o qual terá
a seguinte composição bipartite.
|. REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO
a) Secretário Municipal de Meio Ambiente;
b) Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
c) Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e
Tecnologia;
d) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e) Representante do SAAE;
f) Representante da UESB;
9) Representante da Câmara de Vereadores;
h) Representante do Pelotão Ambiental.
É)
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13. 751.102/0001-90
|. REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
a) Representante da OAB — Ordem dos Advogados do Brasil Subseção
Itapetinga/BA;
b) Representante do CDL — Clube de Diretores Lojistas;
c) Representante das Associações de Bairro;
d) Representante do Rotary Clube de Itapetinga;
e) Representante do Sindicato Rural de Itapetinga;
f) Representante da Loja Maçônica Amor e União Itapetinguense;
9) Representante da AIT — Associação das Indústrias de Itapetinga e
Microrregião.
$ 8º — Poderão também ser ouvidos pelo Colegiado, quando se fizer necessário,
especialistas em matéria de interesse direto ou indireto de preservação
ambiental.
Art. 2º - Fica revogado o parágrafo único do art. 5º da Lei 908/200
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 03 de maio de 2023
ROD AGGE
Prefeito Municipal
Digitalizado com CamScanner