norma nº 1583/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13. 751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.583/2023
De 11 de maio de 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei 1.036, de 25
de abril de 2008, que fixa o piso Salarial
Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde
- ACS e de Agente de Combate às Endemias —
ACE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei 1.036, de 25 de abril de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
8 1º. Em consonância com disposto no art. 198, $ 9º da Constituição Federal,
o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e dos
Agentes de Combate às Endemias — ACE e da Portaria GM/MS nº 51/2023
do Ministério da Saúde, será de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro
reais) a ser pago pelo Município de Itapetinga.
Art. 2º - (Vetado)
Parágrafo Único - (Vetado)
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias, consignadas em orçamento do Município, ou advindas de repasses
específicos da União, podendo o Poder Executivo abrir créditos adicionais suplementares,
se necessário.
Ao
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) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
q ã PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13. 751.102/0001-90
Art 4º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos financeiros a part”
de 1º de janeiro de 2023, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 11 de maio de 2023
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o) Prefeito Municipal
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