norma nº 1584/2023

PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
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Do Srs
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
LEI MUNICIPAL Nº 1.584/2023
De 11 de maio de 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei 1.036, de 25
de abril de 2008, que fixa o piso Salarial
Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde
- ACS e de Agente de Combate às Endemias —
ACE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei 1.036, de 25 de abril de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
$& 1º, Em consonância com disposto no art. 198, 8 9º da Constituição Federal,
o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde —- ACS e dos
Agentes de Combate às Endemias — ACE e da Portaria GM/MS nº 51/2023
do Ministério da Saúde, será de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta
reais) a ser pago pelo Município de Itapetinga.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias, consignadas em orçamento do Município, ou advindas de repasses
específicos da União, podendo o Poder Executivo abrir créditos adicionais suplementares,
se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de 1º de maio de 2023, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 11 de maio de 2023
coros
Prefeito Municipal
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