norma nº 1585/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13. 751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.585/2023
De 11 de maio de 2023
Dispõe sobre o Protocolo de Segurança para
prevenção e identificação da prática de atos que
atentem contra a liberdade sexual da mulher em
locais de lazer e outros estabelecimentos
destinados ao entretenimento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA. Faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece protocolo de segurança com o objetivo de prevenir, coibir e
identificar a prática de atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais de
lazer e outros estabelecimentos públicos ou privados destinados ao entretenimento.
Art. 2º - Para efeitos dessa Lei, considera-se local de lazer e outros estabelecimentos
destinados ao entretenimento:
I- Bares;
Il = boates, clubes noturnos;
Il — casas de eventos e espetáculos;
IV - restaurantes;
V- Hotéis;
VI - outros espaços destinados, ainda que provisória e temporariamente, para a realização de
eventos de lazer e entretenimento, como shows, festivais ou outros eventos assimilados;
81º. Outros estabelecimentos poderão aderir ao protocolo de segurança de que trata esta Lei,
mediante a doção voluntária dos procedimentos previstos nos artigos 4º ,5º e 6º.
Art. 3º - O Protocolo de Segurança de que trata esta Lei observará as seguintes diretrizes:
| - colaboração entre estabelecimento de lazer e o poder público para o atendimento
prioritário e imediato à vítima; Ro
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ll -acesso, pela vítima, a informações quanto aos seus direitos;
HI - respeito à dignidade e à privacidade;
IV — apoio técnico do poder público para capacitação e treinamento;
V — defesa dos direitos da mulher consumidora.
Art. 4º - O protocolo de segurança será adotado pelo estabelecimento sempre que identificados
indícios de prática de conduta que possa caracterizar violência ou risco de violência sexual
contra a mulher.
Art. 5º - O protocolo de segurança contemplará as seguintes providências:
|- a equipe do estabelecimento deverá acolher a vitima de violência ou risco de violência sexual,
identificada no interior do estabelecimento, e por dispensar-lhe atenção prioritária e imediata;
Il - a equipe do estabelecimento prestará as informações corretas à vitima sobre seus direitos,
bem como as orientações sobre os passos a serem adotados para a adequada apuração dos
fatos e responsabilização do agressor;
Hll — quando solicitado, o estabelecimento prestará apoio para o deslocamento da vítima até a
Delegacia de Polícia, unidade de saúde, residência ou outro local indicado pelas autoridades
competentes ou pela vitima para a garantia da sua segurança;
IV-o estabelecimento que possui sistema de câmeras armazenará por, no mínimo, 90 (noventa)
dias as gravações geradas por sistema próprio de câmeras de segurança instaladas em suas
dependências, disponibilizando-as às autoridades policiais quando solicitadas no prazo;
V-o responsável e os demais funcionários envolvidos na execução do protocolo de segurança
atuarão de modo a reduzir o clima de tensão no local do fato e a evitar a reprodução de outras
violências contra a mulher, definidas no 81º da Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Art. 6º - Os estabelecimentos de que trata o caput do artigo 2º deverão:
| — participar, anualmente, juntamente com os seus funcionários, da da capacitação e
treinamento ofertados pela Prefeitura através do CRM, para que estejam habilitados a
reconhecer e a atuar na prevenção do assédio sexual e da cultura do estupro praticados contra
a mulher, respeitadas as competências das autoridades competentes;
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JI - afixar cartaz, em local de fácil visualização e com caracteres facilmente legíveis a todos,
contendo informações a respeito dos direitos da mulher, bem como informações dos canais de
comunicação: disk denúncia, NEAM, etc.
Art. 7º - O descumprimento das disposições previstas nos artigos 5º e 6º desta Lei sujeitará
o estabelecimento às sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos
57 a 60.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 11 de maio de 2023
ROD GGE
Prefeito Municipal
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