norma nº 1586/2023

» PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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LEI MUNICIPAL Nº 1.586/2023
De 02 de junho de 2023
“Dispõe sobre o atendimento prioritário a ser
dispensado aos advogados e advogadas no
exercício da representação dos interesses de
seus clientes no âmbito do Municipio de
Itapetinga e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no exercício das
atribuições legais que lhe são conferidas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o atendimento prioritário aos advogados e advogadas, no limite
da circunscrição do município, que no exercício da profissão, estiverem representando os
interesses de seus clientes.
Art. 2º - As Repartições Públicas, Autarquias, Instituições Bancárias, Fundações e
Empresas Concessionárias de Serviços Públicos estão obrigadas a dispensar
atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados, que assegurem tratamento
diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o artigo anterior.
Parágrafo único. Para o gozo do atendimento previsto nesta lei, faz-se necessária a
identificação mediante a apresentação da respectiva carteira funcional expedida pela
ordem dos advogados do Brasil - OAB todas as vezes que for solicitada pelo funcionário
dos órgãos elencados no caput deste artigo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 02 de junho de 2023
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