norma nº 1587/2023

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ESTADO DA BAHIA
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.587, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei
e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em conformidade com disposto na Constituição
Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei
Orgânica do Municipio, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício
financeiro de 2024, compreendendo:
| - as Metas e os Riscos Fiscais da Administração Pública Municipal;
Il - as prioridades e metas para o exercício financeiro de 2024;
HI - diretrizes e disposições específicas, relativas à elaboração e execução
da lei orçamentária anual do Município;
IV - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
V - disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - disposições relativas à política e despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VII - disposições gerais.
Parágrafo único. Esta Lei compreenderá, também, excepcionalmente, a
definição da estrutura, organização, elaboração, alterações e execução do
orçamento municipal.
Art. 2º. Para efeito desta Lei são adotados os seguintes conceitos e
definições:
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*- GABINETE DO PREFEITO
|- Entendem-se como Despesas Fixas Obrigatórias os seguintes gastos:
a) as despesas com o Serviço da Dívida Municipal,
b) os gastos relativos ao pagamento da folha normal de Pessoal e
seus Encargos Sociais
c) as despesas necessárias ao cumprimento de obrigações
constitucionais, bem como de obrigações estabelecidas em Leis
Orgânicas Municipais;
Il - Constituem Outras Despesas Fixas aquelas decorrentes de
obrigações Contratuais ou Convênios, incluindo Contrapartidas, firmados
pela Administração Municipal, bem como aquelas relativas à conservação
do patrimônio público;
Ill - São despesas de conservação do patrimônio público aquelas relativas
a conservação dos equipamentos públicos, sobretudo aqueles destinados
a prestação de serviços à coletividade local.
CAPÍTULO Il
DAS METAS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º. As metas fiscais para o exercício de 2024 são as constantes do Anexo
I da presente Lei.
Parágrafo único - As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto da Lei
Orçamentária de 2024, se verificado, quando da sua elaboração, alterações da
conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na
estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos
orçamentos de 2023, além de modificações na legislação que venham a afetar
esses parâmetros.
Art. 4º. São definidos os Riscos Fiscais da Administração Municipal
constantes do Anexo Il desta Lei.
8 1º. A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante
equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente liquida estimada,
destinada ao atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais.
8 2º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais,
caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal para a abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que se tenham se tornado insuficiente. as
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Art. 5º. A elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2024,
e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social integrantes da respectiva
Lei serão orientadas para:
1 - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados
primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo |
desta Lei, conforme previsto nos 88 1º e 2º, do art. 4º, da Lei
Complementar Federal nº 101/00;
Il - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma
ação planejada e transparente, mediante o acesso público às informações
relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da
realização de audiências ou consultas públicas;
Il - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis
e elevar a eficácia dos programas por eles financiados;
IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos
fiscais capazes de afetar as contas públicas.
CAPÍTULO Ill
DAS PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024
Art. 6º. Constituem prioridades da Administração Pública Municipal:
|- as Despesas Fixas Obrigatórias;
ll - as Outras Despesas Fixas;
Il - Outras Ações Prioritárias.
& 1º. As prioridades definidas neste artigo poderão ser revistas por ocasião da
elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em vista o comportamento das
receitas e despesas municipais, a definição das transferências constitucionais
constantes das propostas orçamentárias da União e do Estado e, principalmente, a
revisão do Plano Plurianual para o período 2024/2025.
$ 2º. Com relação às prioridades estabelecidas neste artigo, observar-se-á,
ainda, o seguinte:
| - terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei
Orçamentária de 2024, e na sua execução, não se constituindo, todavia,
em limitação à programação da despesa;
Il - em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação
financeira, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
deverão ressalvar, sempre que possível, as ações que constituam metas
e prioridades estabelecidas nos termos deste artigo.
8 3º. O Poder Executivo justificará, na Mensagem que encaminhar a Proposta
Orçamentária, a eventual impossibilidade técnica ou legal de execução de despesas
definidas no Anexo de Metas e Prioridades.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO
MUNICÍPIO
SEÇÃO |
DAS DIRETRIZES BÁSICAS
Art. 7º. As prioridades definidas no artigo anterior buscarão atingir os
seguintes objetivos estratégicos:
| - desenvolvimento municipal integrado;
Il - melhoria da qualidade de vida;
HI - promoção da cidadania e da integração social;
IV - desenvolvimento da gestão pública gerencial;
V - ação legislativa,
Art. 8º. A elaboração e execução do orçamento para o exercício de 2024
deverão nortear-se pelas seguintes diretrizes básicas:
| - equilíbrio das contas públicas municipais;
H - transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais;
HI - respeito ao princípio orçamentário da programação;
IV - austeridade na utilização e otimização dos recursos públicos;
V - obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal
Subseção |
Do Equilíbrio das Contas Públicas Municipals
Art. 9º. Para obtenção do equilíbrio das contas públicas municipais, exigido
pela Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas, dentre outras, as medidas e os
procedimentos indicados nesta Subseção.
Art. 10. As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das
normas técnicas e legais e considerando os efeitos das alterações da leg vos pão é
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variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro
fator relevante.
Art. 11. As estimativas das despesas, além dos aspectos considerados no
artigo anterior, deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação
aplicável, considerando o seu comportamento em anos anteriores e os efeitos
decorrentes das decisões judiciais.
Art. 12. Para fins de controle de custos dos produtos realizados e de
avaliação dos resultados dos programas implementados deverão ser aprimorados os
processos de contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos e
desenvolvidos métodos e sistemas de informação que viabilizem a aferição dos
resultados pretendidos.
Art. 13. Nenhuma despesa poderá ser criada ou ampliada sem a necessária e
objetiva indicação de recursos para a sua execução.
Art. 14. A geração e o processamento da despesa pública obedecerão aos
seguintes requisitos:
a) adequação orçamentária;
b) obediência ao Cronograma de Execução Mensal de Desembolso;
c) imputação a sua correta classificação orçamentária,
Parágrafo único. Para efeito desta Lei compreende-se como:
a) adequação orçamentária, a existência de previsão, na Lei
Orçamentária, de dotação adequada, em montante suficiente, para
acorrer à despesa;
b) obediência ao Cronograma de Desembolso, a verificação e
indicação de existência de saldo financeiro suficiente no Cronograma
de Execução Mensal de Desembolso, aprovado por decreto do prefeito
Municipal.
c) imputação a correta classificação orçamentária, com indicação
adequada da despesa em termos de ação própria (projeto, atividade) e
sua necessária apropriação quanto à função, subfunção, programa,
grupo, modalidade e elemento de despesa e fonte de recurso.
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Da Transparência na Definição e na Gestão dos Orçamentos Municipais
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Art. 15. A transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais,
também exigida pela Lei Complementar nº 101/2000, será buscada mediante a
adoção dos procedimentos indicados na própria Lei Complementar nº 101,
sobretudo aqueles relacionados com o incentivo à participação popular e realização
de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão da Lei
Orçamentária.
Subseção Ill
Do Respeito ao Princípio Orçamentário da Programação.
Art. 16. A Lei Orçamentária Anual guardará estrita compatibilidade com o
Plano Plurianual 2024/2025, sendo vedada a apropriação de recursos a ações
(projetos e atividades) não incluídos nele ou em suas alterações e revisões.
Subseção IV
Da Austeridade na Utilização e Otimização dos Recursos Públicos
Art. 17. A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações
que visem à sua expansão.
Art. 18. Os projetos e atividades de prestação de serviços básicos em
execução prevalecerão sobre quaisquer outras espécies de ação.
Art. 19. Serão reduzidas ao nível do estritamente indispensável às dotações
para a aquisição de mobiliário e equipamentos destinados as atividades-meio da
Administração Pública Municipal.
Art. 20. As despesas de custeio administrativo e operacional, excetuando-se
pessoal e encargos, não terão aumento superior à variação equivalente ao índice de
atualização de preços aplicável, salvo quando decorrente de expansão patrimonial,
incremento físico de serviços prestados a comunidade ou novas atribuições
definidas no exercício de 2023 ou no decorrer de 2024.
Art. 21. Somente serão incluidas na Lei Orçamentária, e em seus créditos
adicionais dotações a título de subvenções sociais, contribuições ou auxilio, se
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos que prestam atendimento direto
ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação ou prestação serviços
culturais, ou a entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de
utilidade pública, ficando o pagamento dessas despesas condicionado ao
cumprimento de exigências legais, inclusive, e principalmente, a constante do art.
26, da Lei Complementar n.º 101/2000.
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Art. 22. As receitas próprias dos órgãos que integram a Administração Direta,
Fundos, Autarquias e Fundações, somente poderão ser programadas para atender
despesas com novos investimentos e inversões financeiras depois de terem sido
atendidas, integralmente, suas necessidades relativas às Despesas Fixas
Otbrigatórias e Outras Despesas Fixas.
Subseção V
Da Obtenção de Níveis Satisfatórios de Arrecadação Tributária Municipal
Art. 23. A Administração Municipal adotará, de modo permanente, medidas
que visem ao constante incremento da receita municipal, especialmente quanto a:
a) Melhoria da eficiência do aparelho fiscal do Município;
b) Combate à evasão e à sonegação fiscal;
c) Cobrança da divida ativa municipal.
Subseção VI
Outras Diretrizes, Procedimentos e Orientações
Art. 24. No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024, as receitas
e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes na época da sua elaboração.
Art. 25. A lei orçamentária conterá discriminada, em categorias de
programação especificas, as dotações destinadas ao atendimento de:
t - despesas com admissão de pessoal sob regime especial de
contratação, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal,
Il - precatórios judiciários;
Parágrafo único - Os processos referentes a pagamentos de precatórios
serão submetidos, pelo órgão ou entidade competente, à apreciação da
Coordenação Jurídica do Município.
Seção Il
Das Diretrizes Relativas aos Consórcios Públicos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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Art. 26. Na forma da legislação pertinente em vigor serão adotadas as
normas e diretrizes constantes desta Seção quanto ao Consórcio Público de
Desenvolvimento Sustentável do Território de Identidade do Médio Sudoeste da
Bahia (CDS DO COTEMESB), Consórcio Público Interfederativo de Saúde da
Região de Vitória da Conquista/ltapetinga (CISVITA) e Consórcio Nacional de
Vacinas das Cidades Brasileiras (CONECTAR).
Art. 27. Segundo a legislação vigente, o Consórcio Público, que assume a
natureza de Autarquia, constitui entidade da Administração Indireta dos Entes
Consorciados.
Art. 28. Em decorrência do disposto no artigo anterior, passa a integrar a
Administração Descentralizada do Município de Itapetinga, as Autarquias “Consórcio
Público de Desenvolvimento Sustentável do Território de Identidade do Médio
Sudoeste da Bahia (CDS DO COTEMESB), Consórcio Público Interfederativo de
Saúde da Região de Vitória da Conquista/ltapetinga (CISVITA) e Consórcio Nacional
de Vacinas das Cidades Brasileiras (CONECTAR), ficando diretamente vinculados
ás Secretarias de Infraestrutura, Controladoria e Saúde, respectivamente.
g 1º. As transferências de recursos para O Consórcio Público de
Desenvolvimento Sustentável do Território de Identidade do Médio Sudoeste da
Bahia (CDS DO COTEMESB), Consórcio Público Interfederativo de Saúde da
Região de Vitória da Conquista/ltapetinga (CISVITA) e Consórcio Nacional de
Vacinas das Cidades Brasileiras (CONECTAR) em decorrência de obrigações
assumidas no respectivo Contrato de Rateio integrarão o Programa de Trabalho da
Unidade Orçamentaria especificada nessa Lei.
8 2º. As transferências relacionadas com despesas nas áreas da saúde e da
educação serão consignadas nos Programas de Trabalho das respectivas
Secretarias e Fundos através de dotações específicas.
Art. 29. O Município, na qualidade de Ente Consorciado, através do Chefe do
Poder Executivo, acompanhará e supervisionará as atividades do Consórcio Público
de Desenvolvimento Sustentável do Território de Identidade do Médio Sudoeste da
Bahia (CDS DO COTEMESB), Consórcio Público Interfederativo de Saúde da
Região de Vitória da Conquista/ltapetinga (CISVITA) e Consórcio Nacional de
Vacinas das Cidades Brasileiras (CONECTAR) disponibilizando aos interessados as
informações necessárias ao cumprimento do Princípio da Transparência.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 30. Para efeito do disposto na Lei Orgânica Municipal, visando garantir a
autonomia orçamentária, administrativa e financeira do Poder Legislativo, ficam
estipuladas as seguintes diretrizes para a elaboração de sua proposta orçamentária:
| - as despesas com pessoal e encargos sociais observarão o disposto
nos artigos desta Lei, bem como o disposto na Emenda Constitucional nº
25, de 14 de fevereiro de 2000;
Il - as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas
com ações de expansão serão realizadas de acordo com a
disponibilidade de recursos, dentro do limite constitucional estabelecido,
na forma da alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 58 de 23
de setembro de 2009;
Parágrafo único - Na elaboração de sua proposta a Câmara de
Vereadores, obedecerá também aos princípios constitucionais da economicidade e
razoabilidade, e, no que couber, às Diretrizes Básicas definidas na Seção |, Capítulo
Iv, desta Lei.
Art. 31. A proposta Orçamentária da Câmara Municipal deverá ser
encaminhada ao Poder Executivo Municipal até o dia 31 de julho, exclusivamente
para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, não
cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e
conteúdo, atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal,
estabelecidos para tal fim.
Parágrafo único - Para cumprimento das disposições da Lei Orgânica
Municipal e da Constituição Federal, os recursos devidos à Câmara de Vereadores
deverão ser repassados àquela Casa Legislativa até o vigésimo dia de cada mês.
SEÇÃO IV
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 32. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas às áreas de saúde, previdência e assistência social, abrangendo os
recursos provenientes das entidades que, por sua natureza devam integrá-lo.
Art. 33. Os recursos do Orçamento da Seguridade Social compreenderão:
| - recursos originários dos orçamentos do Município, transferência de
recursos do Estado da Bahia e da União pela execução descentralizada
das ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades
que tenham como objetivos a assistência e previdência social,
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ll - receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente o Orçamento de Seguridade Social.
Art. 34. O Municipio aplicará em ações e serviços públicos de saúde os
recursos mínimos previstos pela Emenda Constitucional n.
º 29, de 13 de setembro
de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35. As alterações na legislação tributária municipal poderão incluir:
|- revisão das taxas pelo poder de polícia e prestação de serviços;
H - adaptação e ajustamento da legislação tributária municipal;
Hi - revisão, simplificação e modernização da legislação tributária
municipal;
IV - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos
tributários;
V - aperfeiçoamento no sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação
dos tributos;
VI - instituição e regulamentação de todos os tributos de competência do
Município, em especial a contribuição de melhoria.
8 1º. Os recursos decorrentes de eventuais alterações dentre as previstas
neste artigo serão incorporados aos respectivos orçamentos mediante a abertura de
créditos adicionais, no decorrer do exercício subsequente, se aprovadas às
alterações após o encaminhamento da Proposta Orçamentária, observada a
legislação aplicável, em especial o que dispõe o Título V, da Lei 4.320/64.
8 2º. Na hipótese de necessidade de promover alteração na legislação
tributária municipal, o Poder Executivo encaminhará o respectivo Projeto de Lei no
prazo de até 90 (noventa) dias antes do encerramento do exercício financeiro.
$ 3º. A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas
até o encerramento do segundo período Legislativo, a fim de permitir a sua vigência
no exercício subsequente, em obediência ao princípio da anterioridade.
Art. 36. O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária
as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária
municipal, e, na hipótese de alteração na legislação tributária, apenas as estimativas
decorrentes das leis que tenham sido aprovadas até a remessa da Proposta de
Orçamento Anual.
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Parágrafo único. A mensagem que encaminhar o projeto de lei de alteração
da legislação tributária discriminará e quantificará os recursos esperados em
decorrência da alteração proposta.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 37. A atualização monetária do principal da dívida, para amortização de
2024, obedecerá à variação do Índice de Preço ao consumidor ampliado - IPCA, do
IBGE.
Art. 38. As despesas com serviço da dívida do Município, exceto mobiliária,
deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades
estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data do
encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA E ÀS DESPESAS DE PESSOAL
Art. 39. No exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal, ativo e
inativo, dos Poderes Legislativo, Executivo, Autarquias e Fundações Municipais
observarão os limites estabelecidos na forma da Lei Complementar.
Art. 40. No exercício de 2024, observado o disposto no art. 169 da
Constituição, poderão ser admitidos servidores se:
| - existirem cargos vagos a preencher;
1 - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa;
HI - for observado o limite previsto no artigo anterior.
Art. 41. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do
Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações do Serviço
Municipal de Recursos Humanos e Orçamento.
Parágrafo único. O órgão próprio do Poder Legislativo do Município
assumirá, no âmbito de sua competência, as atribuições necessárias ao
cumprimento do disposto neste artigo.
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Art. 42. As despesas com pessoal e encargos sociais, em cada Poder, serão
estimadas, para o exercício de 2024, com base nas despesas executadas até o mês
de julho de 2022, observados, além da legislação pertinente em vigor, os limites
definidos no Anexo de Metas Fiscais integrantes desta Lei.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos e alterações de estrutura de cargos pelos órgãos
e entidades da administração direta, autarquias, fundações, empresas ou
sociedades de economia mista, só poderão ser efetivadas se houver prévia dotação
orçamentária, suficiente para atender às projeções dos respectivos gastos até o final
do exercício, obedecido o limite fixado no “caput” deste artigo e as demais
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VIII
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Seção |
Da Proposta Orçamentária
Art. 43. A Proposta Orçamentária será encaminhada à Câmara de
Vereadores no prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, ou, na hipótese de
omissão da Lei Orgânica, no prazo definido na Constituição Federal, e constará de:
| - Mensagem
Il - Projeto de Lei Orçamentária Anual
HI - Informações Complementares
$ 1º. A Mensagem conterá a exposição da situação econômico-financeira e
socioeconômica do Município, da política econômico-financeira adotada e a
justificação da receita e a despesa.
8 2º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado com o conteúdo
definido na Subseção Il, da Seção Il, deste Capítulo.
$3º. O Anexo de Informações Complementares incluirá, dentre outros, os
documentos e as informações relacionadas nos artigos desta Lei.
& 4º. Apreciado pela Câmara Municipal no prazo legalmente estabelecido será
devolvido para sanção do Prefeito apenas o Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Seção Il M
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Do Projeto de Lei Orçamentária Anual
Subseção |
Das Classificações e Definições
Art. 44. Os orçamentos municipais serão elaborados e executados com a
utilização das seguintes classificações da despesa:
|- Classificação Institucional
|l- Classificação Funcional
Hi- Classificação por Programas
IV- Classificação por Natureza da Despesa
V- Classificação da Despesa por Fontes de Recursos
S 1º. A classificação institucional compreende os Poderes, Secretarias,
Órgãos, Entidades e Unidades Orçamentárias e Gestoras do Município.
S 2º. A classificação funcional apropriará o gasto público por Funções e
Subfunções e obedecerá à legislação federal.
$ 3º. A classificação por programas deverá ser atualizada em decorrência de
alterações do Plano Plurianual, onde se encontra definida.
8º4º. A classificação por natureza da despesa, estabelecida e atualizada em
legislação federal, apropriará o gasto público por Grupos, Modalidades e Elementos
da Despesa.
8 5º. A classificação da despesa por fontes de recursos identificará as fontes
dos recursos necessários e adequados para a execução das ações e programas
definidos na lei orçamentária, e poderá ser atualizada por ocasião da elaboração da
Proposta Orçamentária.
Art. 45. A receita municipal obedecerá às seguintes classificações:
I.Classificação da Receita por sua Natureza, estabelecida em legislação
federal.
H. Classificação Institucional da Receita.
HI. Classificação por Fonte ou Indicador de Uso.
Art. 46. Para efeito de elaboração e execução orçamentária são adotadas, na
forma da legislação vigente, as seguintes definições e conceitos:
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Art. 48. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
|- O Orçamento Fiscal;
Il- O Orçamento da Seguridade Social.
8 1º Os orçamentos evidenciarão obrigatoriamente os Programas de Trabalho
dos órgãos e das entidades que integram a estrutura organizacional do Município.
8 2º Os Programas de Trabalho, a que se refere o parágrafo anterior,
demonstrarão, por estrutura funcional e programática da despesa, as aplicações
agregadas em Ações (Projetos, Atividades e Operações Especiais), apropriando-se
os respectivos custos a nível de Grupo de Despesa e Modalidade de Aplicação, na
forma definida na legislação federal pertinente.
Art. 49. A lei orçamentária anual será constituída de:
| = texto de lei;
Il — anexo relativo ao Orçamento Fiscal, discriminando sua receita e sua
despesa, esta sob a forma de Programa de Trabalho dos órgãos e
entidades envolvidos;
Ill - anexo relativo ao Orçamento da Seguridade Social, discriminando sua
receita e despesa, esta sob a forma de Programas de Trabalho dos
órgãos e entidades envolvidos;
Art. 50. Integrarão a lei orçamentária, em anexo específico, dentre outros, os
seguintes Demonstrativos:
| DEMONSTRATIVOS CONSOLIDADOS:
1.1 Demonstrativos da Lei 4.320/64:
a) Programa de Trabalho Consolidado;
b) Sumário geral da receita por fonte e da despesa por função;
c) Demonstrativo da receita e despesa por categorias
econômicas;
d) Demonstrativo da Despesa por Funções e Vínculos;
e) Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
1.2 Outros Demonstrativos Consolidados:
a) Despesa por Órgãos;
b) Despesa por Grupos de Despesa;
c) Despesa por Funções;
d) Despesa por Subfunções;
e) Despesa por Modalidade de Aplicação;
f) Despesa por Fontes de Recursos;
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H. Outros Demonstrativos:
a) Obrigações Legais e Constitucionais;
e Câmara Municipal;
e Gastos com Pessoal e Encargos Sociais;
e Educação;
e Saúde;
b) Anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Parágrafo único. Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária demonstrativo
por categoria de programação dos recursos destinados à manutenção e
desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento ao disposto no
artigo 212 da Constituição Federal
Art. 51. A lei orçamentária anual compreenderá todas as receitas e despesas,
quaisquer que sejam as suas origens e destinação.
8 1º. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por
antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo
financeiros.
8 2º. Todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus
totais, vedadas quaisquer deduções.
8 3º. Os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de
qualquer natureza serão obrigatoriamente incluídos na lei orçamentária.
8 4º. Os Fundos Municipais, legalmente instituídos, integrarão os Orçamentos
de seus órgãos ou entidades gestoras, em Unidades Orçamentárias específicas.
Art. 52. Na estimativa das receitas e na fixação das despesas do Projeto de
Lei Orçamentária de 2024 e da respectiva Lei, poderão ser considerados os efeitos
de propostas de emenda constitucional, de projeto de lei ou de medida provisória
que esteja em tramitação na respectiva casa legislativa.
81º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei
Orçamentária de 2024:
| - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e
especificada a variação esperada na receita, em decorrência de cada uma das
propostas e de seus dispositivos; e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
GABINETE DO PREFEITO
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Il. Outros Demonstrativos:
a) Obrigações Legais e Constitucionais;
e Câmara Municipal;
e Gastos com Pessoal e Encargos Sociais;
e Educação;
e Saúde;
b) Anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Parágrafo único. Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária demonstrativo
por categoria de programação dos recursos destinados à manutenção e
desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento ao disposto no
artigo 212 da Constituição Federal
Art. 51. A lei orçamentária anual compreenderá todas as receitas e despesas,
quaisquer que sejam as suas origens e destinação.
8 1º. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por
antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo
financeiros.
8 2º. Todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus
totais, vedadas quaisquer deduções.
8 3º. Os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de
qualquer natureza serão obrigatoriamente incluídos na lei orçamentária.
8 4º. Os Fundos Municipais, legalmente instituídos, integrarão os Orçamentos
de seus órgãos ou entidades gestoras, em Unidades Orçamentárias específicas.
Art. 52. Na estimativa das receitas e na fixação das despesas do Projeto de
Lei Orçamentária de 2024 e da respectiva Lei, poderão ser considerados os efeitos
de propostas de emenda constitucional, de projeto de lei ou de medida provisória
que esteja em tramitação na respectiva casa legislativa.
81º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei
Orçamentária de 2024:
| - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e
especificada a variação esperada na receita, em decorrência de cada uma das
propostas e de seus dispositivos; e
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Il - serão identificadas as despesas condicionadas à aprovação das
respectivas alterações na legislação.
82º. A troca das fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei
Orçamentária de 2024, pelas respectivas fontes definitivas, cujas alterações na
legislação tenham sido aprovadas, será efetuada no prazo de até trinta dias após a
publicação das referidas alterações legislativas.
Art. 53. Além da observância das prioridades e metas fixadas na lei de
diretrizes orçamentárias, a lei orçamentária anual e seus créditos adicionais somente
incluirão projetos novos se:
I- houver compatibilidade com o Plano Plurianual;
II- tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio
público;
Il- tiverem sido adequadamente contemplados os projetos em
andamento;
IV- houver viabilidade técnica, econômica e ambiental;
V- os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo,
serão entendidos como:
I - projetos em andamento aqueles que já tenham sido regularmente
licitados, contratados e empenhados, neste ou em exercícios anteriores e
que não tenham sido concluídos;
Il — despesas de conservação do patrimônio público aquelas relativas à
conservação dos equipamentos públicos, utilizados na prestação de
serviços à comunidade, como aqueles necessários ao desenvolvimento
de ações relacionadas à saúde, educação, segurança, saneamento, ação
social e urbanismo.
Art. 54. O Orçamento Fiscal conterá dotação global, sob a denominação de
Reserva de Contingência, não destinada especificamente à determinação órgão,
unidades orçamentárias, programa ou natureza de despesa, que será utilizada como
fonte compensatória para a abertura de crédito adicionais, na forma do art. 5º, III, da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 55. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens
imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente
autorizadas pelo Poder Legislativo de forma que possibilite ao Poder Executivo
realizá-las no exercício.
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Art. 56. O Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as receitas e
despesas dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e
indireta.
Parágrafo único. As autarquias constarão com a totalidade de suas receitas
e despesas no orçamento fiscal, mesmo que não tenham qualquer parcela de sua
despesa financiada com recursos de natureza fiscal.
Art. 57. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações
governamentais dos Poderes e órgãos, fundos e entidades da administração direta e
indireta, vinculadas à saúde, previdência e assistência social.
Art. 58. Para efeito de informação ao Poder Legislativo deverá ainda constar
da proposta orçamentária a relação das leis autorizativas das operações de crédito,
incluídas no Projeto de Lei Orçamentária, bem como a identificação da respectiva
alocação ao nível de categoria de programação;
Art. 59. Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de lei orçamentária
anual, as emendas somente podem ser aprovadas caso:
| - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias,
Il - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes
de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos,
b) serviço da dívida.
Hll- respeitem e preservem as Despesas Obrigatórias e as Outras
Despesas Fixas, conforme definido nesta Lei;
IV = sejam relacionadas:
a) com correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de Lei.
& 1ºAs emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
|- no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade
econômica e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária;
| - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a
comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja
despesa é reduzida.
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8 2º A correção de erros ou omissões será justificada circunstanciadamente e
não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no
projeto de lei orçamentária.
Art. 60. O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificações no projeto de lei orçamentária enquanto não iniciada na
comissão técnica especifica a votação da parte cuja alteração seja proposta.
Art. 61. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial
do projeto de lei orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser
utilizados, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização
legislativa.
$ 1º. Por motivo de interesse público é vedada a rejeição integral do projeto
de lei orçamentária.
$ 2º. No caso de rejeição parcial do projeto de lei orçamentária, a lei aprovada
deverá prever os recursos mínimos necessários para o funcionamento dos serviços
públicos essenciais.
Seção III
Do Detalhamento da Despesa
Art. 62. Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e
publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da
Despesa - QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei
Orçamentária Anual.
$ 1º. Os Quadros de Detalhamento da Despesa — QDDs deverão discriminar,
por elementos e fontes, os grupos de despesa aprovados para cada categoria de
programação.
$ 2º. Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito
Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
$ 3º. Os QDDs podem ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para
atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os
valores dos respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou
em créditos adicionais regularmente abertos.
84º. Inclui-se entre as alterações do QDD de que trata o parágrafo anterior a
alocação de crédito a elemento ou fonte de recurso não contemplados no QDD
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originalmente aprovado, respeitados os valores dos Grupos de Despesa aprovados
na Lei Orçamentária Anual e as conceituações estabelecidas na legislação
pertinente
85º. O Prefeito do Município poderá delegar, expressamente, competência ao
Secretário da Finanças para promover, mediante Portaria, alterações dos QDDs no
âmbito do Poder Executivo.
Seção IV
Das Retificações ou Adequações Orçamentárias
Art. 63. São retificações orçamentárias as modificações introduzidas ao longo
do exercício financeiro em decorrência do Princípio da Flexibilidade da Execução
Orçamentária, objetivando ajustar e adequar os custos das Categorias
Programáticas (Projetos, Atividades e Operações Especiais), respeitadas as
Prioridades e Metas estabelecidas na conformidade do Capítulo Ill desta Lei.
Art. 64. Constituem instrumentos de retificações orçamentárias:
I. As Alterações de Quadros de Detalhamento de Despesa - QDDs;
Il. Os Créditos Adicionais;
WI. Os Remanejamentos, Transferências ou Transposições de Dotações.
Art. 65. Os Quadros de Detalhamento de Despesa - QDDs obedecerão ao
disposto na Seção Ill deste Capítulo.
Art. 66. Respeitado o disposto na Constituição Federal e na Lei nº 4.320, de
12 de março de 1964, os Créditos Adicionais obedecerão adicionalmente ao
seguinte:
a) quando aberto com recursos de excesso de arrecadação oriundos
de transferências ou recursos adicionais não incluídos na Estimativa da
Receita, além de só poderem ser utilizados para a finalidade específica
que fundamentar a sua abertura, não poderão ser anulados para a
abertura de outros créditos adicionais,
b) os saldos dos créditos decorrentes de eventual frustração da receita
estimada conforme previsto na alinea “a” deste artigo, bem como de
eventuais recursos de excesso de arrecadação estimados com
fundamento na Lei nº 4.320/64, deverão ser cancelados, ao final do
exercício financeiro por Decreto do Poder Executivo;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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EL GABINETE DO PREFEITO
Art. 67. Os Créditos Especiais serão abertos exclusivamente mediante
autorização legal específica.
Art. 68. Ressalvada conceituação legal superveniente, os Remanejamentos,
Transferências ou Transposições de Dotações somente poderão ser utilizados
mediante autorização legal específica.
Art. 69. A apropriação da despesa por sua Modalidade poderá ser alterada,
durante a execução orçamentária para adequá-la à conceituação estabelecida na
legislação federal pertinente.
Art. 70. A necessidade de Retificação Orçamentária deve ser examinada e
atendida, sempre que possível, na seguinte ordem:
a) Alteração de QDD;
b) Suplementação dentro da mesma Ação: de um Grupo de Despesa para
Outro;
c) Suplementação dentro do mesmo Programa de Trabalho: de uma Ação
para Outra, com o cuidado de não inviabilizar a Ação a ser parcialmente
reduzida;
d) Suplementação de um Programa de Trabalho para Outro, com o
cuidado de não inviabilizar a Ação a ser parcialmente reduzida.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 71. Alterações necessárias para a adequação do disposto nesta Lei
poderão ser introduzidas, mediante proposta de iniciativa do Poder Executivo, até a
data de remessa do Projeto de Lei Orçamentária para exame pela Câmara
Municipal.
Art. 72. A meta de superávit a que se refere o Capítulo II desta Lei pode ser
reduzida em face da realização dos investimentos prioritários de que trata o Capítulo
III desta Lei.
Art. 73. No caso de haver necessidade de limitação de empenho das
dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais
previstas, o procedimento será adotado de forma proporcional ao montante dos
recursos alocados para o atendimento das despesas em “outras despesas
correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada Poder, preservando-se,
necessariamente, as Despesas Fixas Obrigatórias e as Outras Despesas Fixas,
definidas como prioritárias nesta Lei sendo adotadas as medidas estabelecidas no
art. 9º e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 74. Para efeito do que dispõe o art. 16, 8 3º da Lei Complementar nº
101/2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os
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limites para obras e serviços estabelecidos no art. 23 da lei Federal n.º 8.666/93 e
suas alterações.
Art. 75. Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária não ser aprovado e
promulgado até 31 de dezembro deste exercício, ficam os Poderes Executivo e
Legislativo, até a promulgação da respectiva Lei, autorizados a, exclusivamente:
a) executar as despesas de custeio administrativo até o limite de 1/12 (um
doze avos) da proposta orçamentária;
b) utilizar-se dos recursos necessários para saldar parcelas das dividas
vencidas;
c) efetuar despesas com pessoal, conforme os valores previstos na
proposta orçamentária;
d) realizar despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios,
conforme estabelecido em contrato para o exercício;
e) realizar despesas de investimentos resultantes de contratos firmados
nos exercícios anteriores.
Art. 76. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Itapetinga, em 21 de junho de 2023.
Rodri ge Costa
Prefeito Municipal
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