| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1620 / 2023 |
| Date | 2023-05-08 |
| Ementa | Institui o dia 06 de dezembro como o Dia Municipal de mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres - LAÇO BRANCO, no Município de Itapetinga, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 – CENTRO CNPJ – 13. 751.102/0001-90 _____________________________________________________________ LEI MUNICIPAL Nº 1.582/2023 De 08 de maio de 2023 Institui o dia 06 de dezembro como o Dia Municipal de mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres - LAÇO BRANCO, no Município de Itapetinga, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres - LAÇO BRANCO. Parágrafo único. A data a que alude o caput deste artigo será celebrada todos os anos, no dia 06 de Dezembro. Art. 2º - Para fins desta Lei, compreende-se por Violência Contra Mulher qualquer ato ou conduta baseados no gênero que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual, patrimonial ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada. Art. 3º - Durante o Dia de combate à Violência Contra a Mulher, o Poder Público Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, poderá por meio do Centro de Referência da Mulher (CRM), promover e realizar eventos e atividades de cunho educacional e cultural, que terão por tema o combate de todo tipo de violência contra a mulher. Art. 4º - As ações da Campanha, terão como símbolo um laço de fita na cor branca. Parágrafo único. Fica a Administração Pública Municipal responsável a celebrar parcerias com entidades civis e governamentais a fim de organizar as atividades de que trata esta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 – CENTRO CNPJ – 13. 751.102/0001-90 _____________________________________________________________ Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 08 de maio de 2023 RODRIGO HAGGE Prefeito Municipal