norma nº 1286/2015

~PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI N° 1.286/2015
De 03 de dezembro de 2015.
"Dispõe sobre a realização de cursos de
Primeiros Socorros e prevenção de acidentes
para pelo menos um funcionário de escolas e
creches instaladas no Município e dá outras
providências ".
o PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da
Bahia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
0
- Autoriza o Poder Executivo a implantar nas escolas e creches
públicas estabelecidas no Município de Itapetinga, que atendam crianças e adolescentes,
a dispor, durante todo o período de expediente, de pelo menos um funcionário com
curso de capacitação de primeiros socorros e prevenção de acidentes.
Art. 2
0
-' Quanto aos cursos, estes poderão ser oferecidos por entidades
especializadas na área da saúde, pública, com o objetivo comum de capacitar o
funcionário.
Parágrafo único - O curso deverá ser feito por pelo menos um funcionário dos
estabelecimentos educativos mencionados no art.1°, a fim de representar aquela
instituição.
Art. 3° - Nos casos em que o funcionário ou professor habilitado trabalhe ou
venha a trabalhar em apenas um período.. os diretores responsáveis pelos
estabelecimentos educativos mencionados no art.l 0, em conjunto com o órgão público
competente, deverão designar mais funcionários para que realizem o curso de primeiros
socorros, a fim de que-se tenha alguém apto por todo o período de expediente, conforme
consta no art. 1° desta t'b.
Art. 4° - Em relação aos critérios para devida implementação dos cursos de
primeiros socorros e prevenção de acidentes, cabe ao Poder Executivo Municipal definir
os critérios e/ou métodos adequados para que o curso ocorra com a devida qualidade.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 03 de dezembro de 2015.