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norma nº 497/1990

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 497 / 1990
Date 1990-09-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio com Estado da Bahia com fins de construir o Matadouro Municipal de Itapetinga;
native_id463

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PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 497/90
De 12 de setembro de 1990
"Autoriza ao Executivo Municipal
firmar Convênio com o Governo '
do Estado, atravês da Secreta -
ria Extraordinária para Assun -
tos de Articulação Municipal, !
com a finalidade de construir o
Matadouro Municipal de Itapetin
ga-Bahia".,
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Esta-
do da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores apro
vou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a firmar Convênio com o Governo do Estado da Bahia,
através da Secretaria Extraordinária para Assuntos Municipais,
com o objetivo de construir o Matadouro Municipal de Itapetin-
ga-Bahia.
Art. 2º - O valor do Convênio serã de CR$.
10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), ficando o Município"
com a responsabilidade de prover os recursos para cobrir as
despesas que excederem ao valor previsto neste artigo.
Art. 3º - A execução das obras ou serviços"
empregados na construção poderão ser realizados diretamente pe
lo município ou mediante a contratação de terceiros, na forma'
da legislação em vigor.
Art. 4º - Fica o Município obrigado a apli-
car os recursos transferidos pelo Estado no Desenvolvimento es
pecífico do projeto como também efetuar a prestação de contas"
na forma estabelecida no convênio.
fls.02
PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA -BAHIA
Cont. Lei nº 497/90.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga
ga, em 12 de setembro de 1990.
Dr. José
Atál José Haun pica
Diretor do Depart. de Fazenda
Zenaide tapes À Seratim
Diretora do Depart. de Administração

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