| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 497 / 1990 |
| Date | 1990-09-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com Estado da Bahia com fins de construir o Matadouro Municipal de Itapetinga; |
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PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA LEI Nº 497/90 De 12 de setembro de 1990 "Autoriza ao Executivo Municipal firmar Convênio com o Governo ' do Estado, atravês da Secreta - ria Extraordinária para Assun - tos de Articulação Municipal, ! com a finalidade de construir o Matadouro Municipal de Itapetin ga-Bahia"., O Prefeito Municipal de Itapetinga, Esta- do da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores apro vou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com o Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria Extraordinária para Assuntos Municipais, com o objetivo de construir o Matadouro Municipal de Itapetin- ga-Bahia. Art. 2º - O valor do Convênio serã de CR$. 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), ficando o Município" com a responsabilidade de prover os recursos para cobrir as despesas que excederem ao valor previsto neste artigo. Art. 3º - A execução das obras ou serviços" empregados na construção poderão ser realizados diretamente pe lo município ou mediante a contratação de terceiros, na forma' da legislação em vigor. Art. 4º - Fica o Município obrigado a apli- car os recursos transferidos pelo Estado no Desenvolvimento es pecífico do projeto como também efetuar a prestação de contas" na forma estabelecida no convênio. fls.02 PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA -BAHIA Cont. Lei nº 497/90. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga ga, em 12 de setembro de 1990. Dr. José Atál José Haun pica Diretor do Depart. de Fazenda Zenaide tapes À Seratim Diretora do Depart. de Administração