norma nº 1704/2025

Terça-feira Diário Oficial do
Exoecimo Mopeinga | LEGISLATIVO |
* Câmara Municipal de Itapetinga
Estado da Bahia
LEI MUNICIPAL Nº 1.704/2025
De 16 de dezembro de 2025
“Altera a Lei Municipal nº 1.627, de 06 de
março de 2024, para autorizar o uso de
plataformas digitais e aplicativos no serviço
de táxi no Município de Itapetinga.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA,
ESTADO DA BAHIA, no ato de suas atribuições legais, consubstanciadas Art. 66,
parágrafos 5º e 7º da Constituição Federal, Artigo 45, 8 8º da Lei Orgânica do
Município e inciso XXVI do Artigo 14 e parágrafo 9º do Artigo 130 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Itapetinga, PROMULGA a seguinte Lei Municipal.
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 1.626/2024 passa a vigorar acrescido do
seguinte 8 2º:
Art. 1º.(...)
$ 1º. Define-se como táxi o veículo automotor de aluguel destinado ao transporte
individual de passageiros com contraprestação remunerada paga pelos mesmos, na
forma de tarifa fixada pelo Executivo Municipal, segundo as normas e os critérios
estabelecidos na legislação vigente, e cuja exploração somente será permitida às
pessoas físicas cadastradas na Coordenadoria Municipal de Trânsito —
COMUTRAN, vinculadas a um só prefixo e registradas, obrigatoriamente, na função
de condutor de táxi.
S 2º. Fica expressamente autorizada a utilização, pelos taxistas regularmente
licenciados no Município de Itapetinga, de aplicativos ou plataformas digitais de
intermediação de corridas, próprios ou de terceiros, para captação, gestão e
Av: Hildebrando Nogueira, Nº 130, Bairro Morumbi, Itapetinga — Bahia - Contato 77 999050689
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atendimento de chamadas de passageiros, desde que o condutor e o veículo
estejam devidamente cadastrados e autorizados pela COMUTRAN.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itapetinga, em 16 de dezembro de 2025.
Antônio Ferraz Silva Neto
Presidente em Exercício da CMI
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