norma nº 1705/2025

= DIÁRIO—— Edição 4.515 | Ano 15
18 de dezembro de 2025
Página 16
Prefeitura Municipal
de Itapetinga
LEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL Nº 1.705/2025
17 de dezembro de 2025
“Reconhece como Patrimônio Histórico,
Material e Cultural do Município de
tapetinga a AMEI — Associação de
Ministros Evangélicos de Itapetinga, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber
que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como Patrimônio Histórico, Material e Cultural do Município
de Itapetinga a AMEI — Associação de Ministros Evangélicos de Itapetinga, em razão
de sua relevante contribuição social, cultural, comunitária e religiosa para o
desenvolvimento do município.
Art. 2º - O reconhecimento de que trata esta Lei se fundamenta na trajetória histórica
da entidade, fundada inicialmente em 1999 como OMEI (Ordem de Ministros
Evangélicos de Itapetinga), oficializada e registrada em cartório em novembro de
2001, e reformulada estatutariamente em março de 2021, passando a denominar-se
AMEI — Associação de Ministros Evangélicos de Itapetinga.
Art. 3º - A AMEI tem como finalidades institucionais:
| — Executar programas, projetos e concessão de benefícios de proteção básica ou
especial a famílias em vulnerabilidade social;
H — Promover ações nas áreas de educação, esportes, cultura, lazer, meio
ambiente, assistência e prevenção à saúde;
Il — Representar seus associados perante autoridades constituídas, zelando por
seus interesses;
Certificação Digital: DJTSBFOH-ISACP5TZ-BBQNPAUJ-W8DGAYDS
Versão eletrônica disponível em: https://diariooficial itapetinga.ba.gov.br
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil
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Prefeitura Municipal
de Itapetinga
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
IV — Zelar pelo comportamento ético-cristão de seus membros;
V — Promover trabalhos de impacto evangelístico com a liderança evangélica local;
VI — Desenvolver ações planejadas por meio dos departamentos de Educação e
Cultura (SEC), Evangelismo e Missões (SEMI), Assistência Social (SAS), Projetos
e Obras (SPO) e Ministério de Intercessão (MDI).
Art. 4º -Ficam também reconhecidas como parte integrante do patrimônio cultural as
atividades tradicionais realizadas anualmente pela AMEI, dentre as quais:
| — Homenagem aos pastores e líderes (junho);
Il — Festival da Semana Cultural (junho ou outubro);
HI — Participação no Desfile Cívico de 7 de setembro;
IV — Comemoração da Reforma Protestante (outubro);
V — Atividades de dezembro, incluindo a comemoração do aniversário da cidade e
o Ato Profético da Marcha para Jesus.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 17 de dezembro de 2025.
EDUARDO JORGE ALMEIDA HAGGE
Prefeito Municipal
Certificação Digital: DJTSBFOH-ISACP5TZ-BBQNPAUJ-W8DGAYDS
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