norma nº 206/2025

Estado da Bahia
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RESOLUÇÃO Nº 206/2025
De 11 novembro de 2025
“Altera a Resolução nº 04/90, de 14 de 
dezembro de 1990, que “Dispõe sobre o 
Regimento Interno da Câmara de Vereadores 
do Município de Itapetinga-BA e dá outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, Estado da Bahia, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º O artigo 111 da Resolução nº 04/90, de 14 de dezembro de 1990, passa 
a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo único, renumerando-se os demais, se 
necessário:
“Art. 111 (...)
VI – concessão de Título de Cidadania ou outra honraria;
✓ Parágrafo único – Cada Vereador poderá propor a concessão de, 
no máximo, 3 (três) Títulos de Cidadão Honorário por ano 
legislativo.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial aquelas que 
limitavam a concessão a 2 (dois) títulos por vereador/ano.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Ferraz Silva Neto 
Presidente em Exercício 
Hildérico de Souza Ferraz Nogueira Emanuele Brandão Dias Carvalho
1º secretário 2º Secretária