norma nº 1582/2023

ú PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
à PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13. 751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.582/2023
De 08 de maio de 2023
Institui o dia 06 de dezembro como o Dia
Municipal de mobilização dos homens pelo
fim da violência contra as mulheres - LAÇO
BRANCO, no Município de Itapetinga, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber
que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da
Violência Contra as Mulheres - LAÇO BRANCO.
Parágrafo único. A data a que alude o caput deste artigo será celebrada todos os
anos, no dia 06 de Dezembro.
Art. 2º - Para fins desta Lei, compreende-se por Violência Contra Mulher qualquer
ato ou conduta baseados no gênero que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual,
patrimonial ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada.
Art. 3º - Durante o Dia de combate à Violência Contra a Mulher, o Poder Público
Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, poderá por meio do Centro de
Referência da Mulher (CRM), promover e realizar eventos e atividades de cunho
educacional e cultural, que terão por tema o combate de todo tipo de violência contra a
mulher.
Art. 4º - As ações da Campanha, terão como símbolo um laço de fita na cor branca.
Parágrafo único. Fica a Administração Pública Municipal responsável a celebrar
parcerias com entidades civis e governamentais a fim de organizar as atividades de que
trata esta Lei. 0
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13. 751.102/0001-90
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 08 de maio de 2023
RO AGGE
Prefeito Municipal
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