| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1706 / 2025 |
| Date | 2025-12-17 |
| Ementa | “Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Itapetinga, o Auxílio-Transporte, de natureza indenizatória, destinado aos servidores efetivos, a ser disponibilizado por meio de cartão eletrônico, e dá outras providências.” |
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= DIÁRIO—— Edição 4.515 | Ano 15 18 de dezembro de 2025 Página 18 Prefeitura Municipal de Itapetinga PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO. CNPJ 13.751.102/0001.90 LEI MUNICIPAL Nº 1.706/2025 17 de dezembro de 2025 “Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Itapetinga, o Auxílio-Transporte, de natureza indenizatória, destinado aos servidores efetivos, a ser disponibilizado por meio de cartão eletrônico, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Itapetinga, o Auxílio-Transporte, de natureza indenizatória, destinado a custear despesas com deslocamento residência- trabalho-residência dos servidores efetivos, no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais). Art. 2º O benefício de que trata este artigo substitui o vale-transporte anteriormente concedido, extinguindo-se sua forma anterior de pagamento. Art. 3º O AuxílioTransporte não possui caráter remuneratório, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária, FGTS ou outras parcelas trabalhistas, e não pode ser convertido em espécie. Art. 4º A gestão e o controle da concessão do benefício serão disciplinados por ato da Mesa Diretora, que definirá as regras de operacionalização, credenciamento da empresa fornecedora do cartão, controle nominal dos créditos e prestação de contas mensal. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 17 de dezembro de 2025. EDUARDO JORGE ALMEIDA HAGGE Prefeito Municipal Certificação Digital: DJTSBFOH-ISACP5TZ-BBQNPAUJ-W8DGAYDS Versão eletrônica disponível em: https://diariooficial itapetinga.ba.gov.br Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil