norma nº 1678/2025

= DIÁRIO—— Edição 4.337 | Ano 15
07 de agosto de 2025
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Prefeitura Municipal
de Itapetinga
LEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
a CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL Nº 1.678/2025
07 de agosto de 2025
Dispõe sobre a alteração da Lei
1.668/2025, que trata da desafetação de
área, autorizando sua permuta, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Osarts. 3º e 4º, $ 2º da Lei 1.668, de 21 de maio de 2025, que tratam dos limites
da área recebida em permuta e da área total passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O bem que será recebido em permuta consiste em um
imóvel, localizado na Rodovia BA-263, KM 03, inscrito sob matrícula
nº 27.953, Folha 01, CNM 008185.2.0027953-09, denominado
“Fazenda Turmalina Gleba 2, com a seguinte descrição:
DESCRIÇÃO DA PARCELA
VERTICE SEGMENTO VANTE
Código Longitude Latitude a Código Azimute | Dist (m) Confrontantes
BWDS-M-0743 | -40º1720,971º | -15º1441,285' | 263,22 | BWDS-M-0693 9305 250,07 Faixa de domínio da
Rodovia BA-263
BWDS-M-0693 | -40"1712,604 15º1441,725 | 273,78 | BWDS-M-0745 | 18431" 200,12 Área urbana do
Município de
tapetinga
BWDS-M-0745 | -40"1713,133' | 151448215” | 279,53 | BWDS-M-0744 | 27305 250,06 Mat 27.928 |
Fazenda Turmalina
—Gleba 1
BWDS-M-0744 | -40º1721,501º | 15º1447,7760' | 273,32 | BWDS-M-0743 | 04931 200,15 Mat 27.928 |
Fazenda Turmalina
—Gleba 1
Certificação Digital: TVFAZFEW-VOQLXVVX-3DJDZNTZ-EVCIZUOI
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Prefeitura Municipal
de Itapetinga
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
$ 2º O Município de Itapetinga receberá o equivalente a 50.030,00 m?
da área particular.” (NR).
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 1º de agosto de 2025.
EDUARDO JORGE ALMEIDA HAGGE
Prefeito Municipal
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