| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 496 / 1990 |
| Date | 1990-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre transporte de gestante: |
| native_id | 465 |
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PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA -BAHIA LEI Nº 496/90 De 31 de agosto de 1990 “Dispõe sobre transporte de gestan te”, O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado " da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores apro - vou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - As gestantes, terão prioridade de ingresso, nos ônibus coletivos urbanos pela porta da frente. Art. 2º - Esta Jei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 31 de agosto de 1990, ) Dr. Josê “ Atatãk José Haun Piretor &o Depart. de Fazenda Zenaide Lopes Sa) Serafim Diretora do Depart.de Administração