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norma nº 496/1990

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 496 / 1990
Date 1990-08-31
EmentaDispõe sobre transporte de gestante:
native_id465

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA -BAHIA
LEI Nº 496/90
De 31 de agosto de 1990
“Dispõe sobre transporte de gestan
te”,
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado "
da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores apro -
vou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - As gestantes, terão prioridade de
ingresso, nos ônibus coletivos urbanos pela porta da frente.
Art. 2º - Esta Jei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,
em 31 de agosto de 1990, )
Dr. Josê
“ Atatãk José Haun
Piretor &o Depart. de Fazenda
Zenaide Lopes Sa) Serafim
Diretora do Depart.de Administração

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