| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 495 / 1990 |
| Date | 1990-08-31 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 500% da despesa; |
| native_id | 466 |
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) PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA LEI Nº 495/90 De 31 de agosto de 1990 “Autoriza a abertura de Crédi - tos Suplementares atê c limite de 500% (quinhentos por cento) de despesa fixada no orçamento em vigor”. O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estac do da Bahia, N Faço saber que a Câmara de Vereadores cá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza do a abrir Créditos Suplementares atê o limite de 500% (qui- * nhentos por cento) da despesa fixada no orçamento vigente. Art. 2º - Para cobertura dos Créditos au- torizados nesta Lei serão obedecidas as exigências do Árt. 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itape - tinga, em 31 de agosto de 1990. Dr. Josê A Diretor do Depart. de FAzenda Zenaide cmi ça Diretora do Depart. de Administração