br-locleg corpus explorer

← Itapetinga (BA)

norma nº 495/1990

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 495 / 1990
Date 1990-08-31
EmentaAutoriza a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 500% da despesa;
native_id466

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

)
PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 495/90
De 31 de agosto de 1990
“Autoriza a abertura de Crédi -
tos Suplementares atê c limite
de 500% (quinhentos por cento)
de despesa fixada no orçamento
em vigor”.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estac
do da Bahia, N
Faço saber que a Câmara de Vereadores cá
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza
do a abrir Créditos Suplementares atê o limite de 500% (qui- *
nhentos por cento) da despesa fixada no orçamento vigente.
Art. 2º - Para cobertura dos Créditos au-
torizados nesta Lei serão obedecidas as exigências do Árt. 43
da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itape -
tinga, em 31 de agosto de 1990.
Dr. Josê
A
Diretor do Depart. de FAzenda
Zenaide cmi ça
Diretora do Depart. de Administração

open original →