norma nº 1714/2026

PRE DIÁRIO —— Edição 4.613 | Ano 16
12 de março de 2026
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Prefeitura Municipal
de Itapetinga
LEI MUNICIPAL
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
[E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
CNPJ — 13.751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL 1.714/2026
11 de março de 2026
Dispõe sobre a alteração da Lei nº
1.036, de 25 de abril de 2008, que fixa o piso
Salarial Nacional dos Agentes Comunitários
de Saúde — ACS e de Agente de Combate às
Endemias — ACE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 1.036, de 25 de abril de 2008, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
& 1º. Em consonância com disposto no art. 198, 8 9º da Constituição Federal
e da Portaria GM/MS nº 3.162, de 20 de fevereiro de 2024, e suas alterações,
do Ministério da Saúde, o vencimento base dos Agentes Comunitários de
Saúde — ACS e dos Agentes de Combate às Endemias — ACE, será de R$
3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais) a ser pago pelo Município
de Itapetinga.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias, consignadas em orçamento do Município, ou advindas de
repasses específicos da União, podendo o Poder Executivo abrir créditos adicionais
suplementares, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos financeiros
a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 11 de março de 2026
EDUARDO JORGE ALMEIDA HAGGE
Prefeito Municipal
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