norma nº 992/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338 - Centro
CNPJ 13.751.102/0001-90
E-mail: pmi.itapetingaQQhnnet.com.br
LEI Nº. 992/2005
De 30 de novembro de 2005
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para O
quadriênio 2006 a 2009 e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara aprova e, eu sanciono a seguinte Lei:
Art.º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2006 a 009, em
cumprimento ao disposto no art.165, I, e parágrafo 10, da Constituição Federal,
estabelecendo, para O periodo, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e
montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes
e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I, H e III.
Art.2º - As prioridades e metas conforme estabelecido no Art. 30 da Lei
nº 005/2005, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2006, estão
especificadas no Anexo III desta Lei, já procedidos os ajustes necessários, oriundos da
elaboração do Plano Plurianual 2006/2009.
Art.3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como, a
inclusão de novos programas, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de
Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.
Art.㺠- A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano
Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos
adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo Único — De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las
com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária
Anual. N k
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Art.5º - Fica O Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e
respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam
para a realização do objetivo do Programa.
Art.6º - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril
de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 30 de novembro de 2005.
CR So CSA
Mic; E Josê Hadoe Filho
Prefeito Municipal
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D, ma Figueira Santos Salvador o Torres Santos
ecretário de Fazenda Secretário de Administração