norma nº 1721/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
CNPJ 13.751.102/0001-90
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LEI MUNICIPAL Nº 1.721/2026
De 09 de abril de 2026
“Altera o §1º do art. 14 da Lei Municipal nº 
1.627/2024 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de 
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O §1º do art. 14 da Lei Municipal nº 1.627/2024 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 14 – § 1º. A vida útil dos veículos não ficará limitada a prazo fixo 
de anos, devendo ser considerada a condição de uso e 
conservação, aferida por meio de vistoria periódica realizada pela 
Coordenadoria Municipal de Trânsito de Itapetinga – COMUTRAN, 
que atestará a segurança, a higiene e o estado geral do veículo para 
fins de manutenção da Licença de Táxi.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 09 de abril de 2026.
EDUARDO JORGE ALMEIDA HAGGE
Prefeito Municipal