norma nº 1727/2026

PRE DIÁRIO —— Edição 4.673 | Ano 16
06 de maio de 2026
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Prefeitura Municipal
de Itapetinga
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.727/2026
De 05 de maio de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover | campanhas informativas e
educativas prévias às alterações significativas
no trânsito do Município de Itapetinga-BA, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanhas publicitárias
informativas e educativas, com antecedência razoável, antes da implementação de
alterações significativas no tráfego viário do Município de Itapetinga.
81º — As campanhas poderão ser realizadas por meio de rádios locais, portais oficiais, redes
sociais e placas informativas nas vias afetadas, buscando assegurar ampla divulgação e
orientação à população.
82º —- O conteúdo das campanhas deverá ser claro, acessível e educativo, contendo
informações básicas sobre as mudanças, justificativa técnica e formas de contato para
esclarecimentos.
Art. 2º — As ações de que trata esta Lei terão por objetivo garantir transparência, segurança
viária e participação social nas políticas públicas de trânsito.
Art. 3º — O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, se entender
necessário, por meio de decreto ou ato normativo próprio.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 05 de maio de 2026.
EDUARDO JORGE ALMEIDA HAGGE
Prefeito Municipal
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Versão eletrônica disponível em: https://diariooficial. itapetinga.ba.gov.br
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