| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 494 / 1990 |
| Date | 1990-08-06 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar a doação de uma área de 73.626,90 m2, à Habitação e Urbanização da Bahia S.ª - URBIS; |
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PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA LEI Nº 494/90 De 06 de agosto de 1990 “Autoriza o Chefe do Executivo Muni cipal a efetuar a doação de uma ' ârea de 73.726,90m2 [setenta e ' treis mil, setecentos e vinte e seis e noventa centimetros de me- tros quadrados), à HABITAÇÃO E UR- BANIZAÇÃO DA BAHIA S.A. URBIS”. O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou" e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica 9 Poder Executivo “Municipal au- torizado a efetuar à doação da área de 73.726,90 (setenta e treis mil, setecentos e vinto e seis e noventa centímetros de metros * ande a HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S.A. - URBIS, sita à Avenida Sete de Setembro, nº 282, Salvador “Bahia, visando a cons trução de unidades habitacionais, para atender 3 população de bai xa renda deste Mmicípio. Art. 2º - É a seguinte a descrição da poligon- nal do terreno que trata o art. 1º: Partindo-se do ponto "O" em março de concreto, situado em rua existente, transversal da Estra da da Areada, com um azimute de 215º00'30" e percorrendo-se uma * distância de 220,33m no rumo de 35909'30” S-W, encontra-se o pon- to 1, daí percorrendo-se uma distância de 72,40m no rumo de * 54931'50*' N-W, encontra-se q ponto 2, percorrendo-se uma distãn - cia de 24,15m no rumo de 24921'56" S-W, encontra-se o ponto 3,per correndo-se uma distância de 151,74m no rumo de 5492812" S-E en - contra-se o ponto 4, percorrendo-se uma distância de 16,35m no ru mo de 47940/45" N-F, encontra-se o ponto 5, percorrendo-se uma * distância de 122 -94m, no rumo de 56º41'30" S-E encontra-se o pont to 6, percorrendo-se uma distência de 50,00m, no rumo de 33918'39” N-E, encontra-se o ponto 7, percorrendo-se uma distância Eu res fl1s.02 PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA no rumo de 56%41'30" S-W encontra-se o ponto 8, percorrendo-se uma distância de 221,62m no rumo de 33º1830” N-E encontra-se O ponto 9, percorrendo-se uma distância de 46,54m no rumo de 56º41'30" S-E, encontra-se o ponto 10, percorrendo-se uma dis- tância de 178,50m no rumo de 28º14'53" N-E, encontra-se o pon- to 11, percorrendo-se uma distância de 111,86m no rumo de 56941'30” N-W, encontra-se o ponto 12, percorrendo-se uma dis- tância de 177,80m, no rumo de 35913'50" S-W, encontra-se o pon to 13, percorrendo-se uma distância de 11,90m no rumo de É 56%41'30” N-W, encontra-se o ponto l4, percoreendo-se uma dis- tância de 40,00m no rumo de 33º18'30” S-W, encontra-se o ponto 15, percorrendo-se uma distância de 101,40m, no rumo de 56%41º 30" N-W, encontra-se o ponto de partida "O", perfazendo uma área total 73.726,90m2; confrontantes: os segmentos formados * pelos pontos 0,1 e 2 confrontam-se com à testada de lotes, o segmento formado pelos pontos 2 e 5 confronta-se com a Estrada da Areada, os segmentos formados pelos pontos do 8, 5 ed con- frontam-se com o terreno de propriedade de Josê Dias, os seg - mentos formados pelos pontos 6, 7, 8, 9 e 19 confrontam-se com o terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Itapetinga asegnento formado pelos pontos 11 e 12 confronta-se com lotes" existentes, os segmentos formados pelos pontos 12, 153 e t4 con frontan-se com rua existente e os segmentos formados pelos pon tos 14, 15 e O confrontamn-se com terreno de propriedade da Pre feitura Municipal de Itapetinga. Art. 3º - Será nulo o ato que der & doação! ora autorizada, fim diverso do fixado no artigo 1º. Art. 4º - Ao Patrimônio Municipal retornarã o imôvel doado, se a donatária não levar a cabo o empreendimen to no prazo de 04 (quatro) anos, a contar da aprovação do res- pectivo projeto, pela Caixa Econômica Federal. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municigal de Itapetin- ga, em 06 de agosto de 1999. NA Dr. Jos ' Zenaide st ereta Diretora do Depart. de Administração