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norma nº 494/1990

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 494 / 1990
Date 1990-08-06
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar a doação de uma área de 73.626,90 m2, à Habitação e Urbanização da Bahia S.ª - URBIS;
native_id468

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PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 494/90
De 06 de agosto de 1990
“Autoriza o Chefe do Executivo Muni
cipal a efetuar a doação de uma '
ârea de 73.726,90m2 [setenta e '
treis mil, setecentos e vinte e
seis e noventa centimetros de me-
tros quadrados), à HABITAÇÃO E UR-
BANIZAÇÃO DA BAHIA S.A. URBIS”.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou"
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica 9 Poder Executivo “Municipal au-
torizado a efetuar à doação da área de 73.726,90 (setenta e treis
mil, setecentos e vinto e seis e noventa centímetros de metros *
ande a HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S.A. - URBIS, sita
à Avenida Sete de Setembro, nº 282, Salvador “Bahia, visando a cons
trução de unidades habitacionais, para atender 3 população de bai
xa renda deste Mmicípio.
Art. 2º - É a seguinte a descrição da poligon-
nal do terreno que trata o art. 1º: Partindo-se do ponto "O" em
março de concreto, situado em rua existente, transversal da Estra
da da Areada, com um azimute de 215º00'30" e percorrendo-se uma *
distância de 220,33m no rumo de 35909'30” S-W, encontra-se o pon-
to 1, daí percorrendo-se uma distância de 72,40m no rumo de *
54931'50*' N-W, encontra-se q ponto 2, percorrendo-se uma distãn -
cia de 24,15m no rumo de 24921'56" S-W, encontra-se o ponto 3,per
correndo-se uma distância de 151,74m no rumo de 5492812" S-E en -
contra-se o ponto 4, percorrendo-se uma distância de 16,35m no ru
mo de 47940/45" N-F, encontra-se o ponto 5, percorrendo-se uma *
distância de 122 -94m, no rumo de 56º41'30" S-E encontra-se o pont
to 6, percorrendo-se uma distência de 50,00m, no rumo de 33918'39”
N-E, encontra-se o ponto 7, percorrendo-se uma distância Eu res
fl1s.02
PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
no rumo de 56%41'30" S-W encontra-se o ponto 8, percorrendo-se
uma distância de 221,62m no rumo de 33º1830” N-E encontra-se O
ponto 9, percorrendo-se uma distância de 46,54m no rumo de
56º41'30" S-E, encontra-se o ponto 10, percorrendo-se uma dis-
tância de 178,50m no rumo de 28º14'53" N-E, encontra-se o pon-
to 11, percorrendo-se uma distância de 111,86m no rumo de
56941'30” N-W, encontra-se o ponto 12, percorrendo-se uma dis-
tância de 177,80m, no rumo de 35913'50" S-W, encontra-se o pon
to 13, percorrendo-se uma distância de 11,90m no rumo de É
56%41'30” N-W, encontra-se o ponto l4, percoreendo-se uma dis-
tância de 40,00m no rumo de 33º18'30” S-W, encontra-se o ponto
15, percorrendo-se uma distância de 101,40m, no rumo de 56%41º
30" N-W, encontra-se o ponto de partida "O", perfazendo uma
área total 73.726,90m2; confrontantes: os segmentos formados *
pelos pontos 0,1 e 2 confrontam-se com à testada de lotes, o
segmento formado pelos pontos 2 e 5 confronta-se com a Estrada
da Areada, os segmentos formados pelos pontos do 8, 5 ed con-
frontam-se com o terreno de propriedade de Josê Dias, os seg -
mentos formados pelos pontos 6, 7, 8, 9 e 19 confrontam-se com
o terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Itapetinga
asegnento formado pelos pontos 11 e 12 confronta-se com lotes"
existentes, os segmentos formados pelos pontos 12, 153 e t4 con
frontan-se com rua existente e os segmentos formados pelos pon
tos 14, 15 e O confrontamn-se com terreno de propriedade da Pre
feitura Municipal de Itapetinga.
Art. 3º - Será nulo o ato que der & doação!
ora autorizada, fim diverso do fixado no artigo 1º.
Art. 4º - Ao Patrimônio Municipal retornarã
o imôvel doado, se a donatária não levar a cabo o empreendimen
to no prazo de 04 (quatro) anos, a contar da aprovação do res-
pectivo projeto, pela Caixa Econômica Federal.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municigal de Itapetin-
ga, em 06 de agosto de 1999. NA
Dr. Jos '
Zenaide st ereta
Diretora do Depart. de Administração

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