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norma nº 493-A/1990

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 493-A / 1990
Date 1990-07-09
EmentaEstabelece para fiscalização do Fundo Rotativo, resultante de convênio autorizado sob Lei nº 428/87;
native_id469

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Ru PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 493/90
De 2º de junho de 1990
“Autoriza a Prefeitura Munici-
pal de Itapetinga, firmar con
vênio com o Governo do Estado,
para conclusão das obras do
Forum local".
O Prefeito Municipal de Itapetinca, Estado
da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores apro
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de
Itapetinga, autorizada a firmar Convênio com o Governo do Ese
tado da Bahia, através da Secretária Extraordinária para As -
suntos de Articulação Municipal, com o objetivo de concluir*
as cobras do Forum local, na sede do município.
Art. 2%.- O valor do Convênio será de CR$
12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), 2 ser Jíiberado em
duas varcelas, a primeira no valor de CR$8.000,.009,00 (oito *
milhões de cruzeiros), na assinatura do Convênio e a segunda"
no valor de CR$4.000.090,00 (quatro milhões de cruzeiros), *
após a prestação de contas dos recursos as primeira parcela.
Art. 3º - Caberá ao Município a execução
das obras previstas no Convênio, diretamente ou mediante a
contratação de terceiros na forma da lerislação em vigor,
Art. 4º - Esta lei entrarê em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinate do Prefeito Municipal de Itapetin
ga, em 28 de junho de 1990.
Pr. Josê
assinaturas no verso.
mote PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 493-A
De 09 de julho de 1990
“Estabelece critérios para fiscali
zação do Fundo Rotativo, resultan
te de Convênio autorizado pela *
Lei nº 428/87",
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Esta-
do da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores de-
cretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado
a enviar à Câmara Municipal no prazo de trinta dias, informa -
ções sobre a Administração do Fundo Rotativo, o montante das
receitas apuradas, bem como as despesas e o controle contábil'
específico da conta bancária prevista no ARt. 7º da Lei nº 428
/87.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itape -
tinga, em 09 de julho de 1990.
A E e
Diretor do Depart. de FAzenda
Zenaide Lopes Sã Serafim
Diretora do Depart. de Administração

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