| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 493 / 1990 |
| Date | 1990-06-28 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapetinga firmar convênio com o Governo do Estado da Bahia, para conclusão de obras no Fórum local; |
| native_id | 470 |
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Ru PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA LEI Nº 493/90 De 2º de junho de 1990 “Autoriza a Prefeitura Munici- pal de Itapetinga, firmar con vênio com o Governo do Estado, para conclusão das obras do Forum local". O Prefeito Municipal de Itapetinca, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores apro vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Itapetinga, autorizada a firmar Convênio com o Governo do Ese tado da Bahia, através da Secretária Extraordinária para As - suntos de Articulação Municipal, com o objetivo de concluir* as cobras do Forum local, na sede do município. Art. 2%.- O valor do Convênio será de CR$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), 2 ser Jíiberado em duas varcelas, a primeira no valor de CR$8.000,.009,00 (oito * milhões de cruzeiros), na assinatura do Convênio e a segunda" no valor de CR$4.000.090,00 (quatro milhões de cruzeiros), * após a prestação de contas dos recursos as primeira parcela. Art. 3º - Caberá ao Município a execução das obras previstas no Convênio, diretamente ou mediante a contratação de terceiros na forma da lerislação em vigor, Art. 4º - Esta lei entrarê em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinate do Prefeito Municipal de Itapetin ga, em 28 de junho de 1990. Pr. Josê assinaturas no verso. mote PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA LEI Nº 493-A De 09 de julho de 1990 “Estabelece critérios para fiscali zação do Fundo Rotativo, resultan te de Convênio autorizado pela * Lei nº 428/87", O Prefeito Municipal de Itapetinga, Esta- do da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores de- cretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a enviar à Câmara Municipal no prazo de trinta dias, informa - ções sobre a Administração do Fundo Rotativo, o montante das receitas apuradas, bem como as despesas e o controle contábil' específico da conta bancária prevista no ARt. 7º da Lei nº 428 /87. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itape - tinga, em 09 de julho de 1990. A E e Diretor do Depart. de FAzenda Zenaide Lopes Sã Serafim Diretora do Depart. de Administração