| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 490 / 1990 |
| Date | 1990-06-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 500% da despesa; |
| native_id | 475 |
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ITAPETINGA - BAHIA da Bahia, Na PREFEITURA MUNICIPAL AR LEI Nº 499/90 De 2$ de junho de 1990 “Autoriza a abertura de Crêdi tos Suplementares atê o limi te de 500% (quinhentos por cento) da despesa fixada no orçamento em vigor", O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado Faço saber que a Câmara de Vereadores apro vou e eu sanciono a seguinte lei: do a abrir Crêditos nkantos por cento) rizados nesta lei s da Lei nº 4.320/64. de sua publicação, ga, em 22 de junho Josê Diretor do Depart. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza- Suplementares atê o limite de 5005 (qui - da despesa fixada no orçamento vigente. Art. 2º - Para cobertura dos crôditos auto erão obedecidas as exigências do Art. 43 * Art. 39 - Esta lei entrarã em vigor na data revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetin- de 1990. VV) re Dr. Jos fed de Souza Gusmão [he feito Haun de Fazenda Zenaide Lopes Sã Serafim Diretora do Depart. de Administração