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← Itapetinga (BA)

norma nº 490/1990

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 490 / 1990
Date 1990-06-28
EmentaAutoriza a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 500% da despesa;
native_id475

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ITAPETINGA - BAHIA
da Bahia,
Na PREFEITURA MUNICIPAL
AR
LEI Nº 499/90
De 2$ de junho de 1990
“Autoriza a abertura de Crêdi
tos Suplementares atê o limi
te de 500% (quinhentos por
cento) da despesa fixada no
orçamento em vigor",
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado
Faço saber que a Câmara de Vereadores apro
vou e eu sanciono a seguinte lei:
do a abrir Crêditos
nkantos por cento)
rizados nesta lei s
da Lei nº 4.320/64.
de sua publicação,
ga, em 22 de junho
Josê
Diretor do Depart.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza-
Suplementares atê o limite de 5005 (qui -
da despesa fixada no orçamento vigente.
Art. 2º - Para cobertura dos crôditos auto
erão obedecidas as exigências do Art. 43 *
Art. 39 - Esta lei entrarã em vigor na data
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetin-
de 1990.
VV)
re
Dr. Jos fed de Souza Gusmão
[he feito
Haun
de Fazenda
Zenaide Lopes Sã Serafim
Diretora do Depart. de Administração

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