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norma nº 487/1990

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 487 / 1990
Date 1990-05-15
EmentaAutoriza a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 350% da despesa;
native_id480

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PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA: BAHIA
LEI Nº 487/90
De 15 de maio de 1990
vAutoriza a abertura de Créditos
Suplementares até o limite de
350% (trezentos e cinquenta por
cento) da despesa fixada no or-=
camento em vigor".
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Es-
tado da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores *
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autori
zado a abrir Créditos Suplementares atê o limite de 350% (tre -
zentos e cinquenta por cento) da despesa fixada no orçamento vi
gente.
Art. 2º - Para cobertura dos créditos *
autorizados nesta Lei serão obedecidas as exigências do art. nº
43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as dispoéições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itape
tinga, em 15 de maio de 1990.
Dr. Josê dê Souza Gusmão
É Atatah Jose Haun
Diretor do Depart. de Fazenda
Zenaide Lopes Sá S
Diretora do Depart. de Administração

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