| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 487 / 1990 |
| Date | 1990-05-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 350% da despesa; |
| native_id | 480 |
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PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA: BAHIA LEI Nº 487/90 De 15 de maio de 1990 vAutoriza a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 350% (trezentos e cinquenta por cento) da despesa fixada no or-= camento em vigor". O Prefeito Municipal de Itapetinga, Es- tado da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores * aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autori zado a abrir Créditos Suplementares atê o limite de 350% (tre - zentos e cinquenta por cento) da despesa fixada no orçamento vi gente. Art. 2º - Para cobertura dos créditos * autorizados nesta Lei serão obedecidas as exigências do art. nº 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispoéições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itape tinga, em 15 de maio de 1990. Dr. Josê dê Souza Gusmão É Atatah Jose Haun Diretor do Depart. de Fazenda Zenaide Lopes Sá S Diretora do Depart. de Administração