norma nº 985/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338 - Centro
CNPJ 13.751.102/0001-90
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LEI nº 985/05.
De 19 de maio de 2005.
“Fixa novos níveis de salário
dos servidores do Poder
Legislativo Municipal”.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. Iº - Fica concedido aos Servidores do Poder Legislativo
Municipal, a partir de 1º de maio do corrente ano, o reajuste de
15,38 % (quinze vírgula trinta e oito por cento) calculado sobre os seus
salários vigentes até aquela data.
e Art. 2º - Os vencimentos do Assessor Jurídico da Câmara
Municipal ficam equiparados aos subsídios dos Secretários e Assessor
; Jurídico Municipal, conforme determina o Art. 19, inciso XXX, da Lei
as Orgânica do Município.
SN Art. 3º - O reajuste de que trata esta Lei não incidirão sobre os
) | atuais vencimentos do Assistente Jurídico do Poder Legislativo Municipal.
| Art. 4º - As despesas decorrentes do aumento concedido ficaram
( a cargo das dotações de pessoal da Câmara Municipal de Itapetinga, na forma
da Lei Orçamentária em vigor.
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Art. 5º - Os efeitos desta Lei retroagirão à 1º de maio do ano em
curso, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 19 de maio de
2005.
«De SO qe
Michel José Hagge Filho
Prefeito Municipal
Salvador o Torres Santos
Secretário de Administração
dis a Sânios
etário de Fazenda