| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 485 / 1990 |
| Date | 1990-03-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 250% da despesa; |
| native_id | 486 |
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PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA LEI Nº 485/90 De 23 de março de 1990 “Autoriza a abertura de Créditos Suple mentares atô o limite de 250% (duzen- tos e cinquenta por cento) da despesa fixada no orçanento ea vigor", O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Ba - hia, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crêditos Suplementares atê 9 linite de 259% (duzentos e cinquen ta por cento) da despesa fixada no orçamento vigente. Art. 29 - Para cobertura Jos Créditos autorizados * nesta Lei, serão obedecidas as exigências do Art. 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 59 - Esta lei entrarã em vigor na deta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cabinete de Prefeito Municipal de Itepo de sarço de 1990, / ks E% ds he Souza Gusmão j ua flré£es to FT Atavak José liaun Diretor de Depart. de Fazenda nge, em 23 Br. Jes Zenaide Lopes Sã Serafim Diretora do Depart. de Administração