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norma nº 485/1990

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 485 / 1990
Date 1990-03-23
EmentaAutoriza a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 250% da despesa;
native_id486

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PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 485/90
De 23 de março de 1990
“Autoriza a abertura de Créditos Suple
mentares atô o limite de 250% (duzen-
tos e cinquenta por cento) da despesa
fixada no orçanento ea vigor",
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Ba -
hia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crêditos Suplementares atê 9 linite de 259% (duzentos e cinquen
ta por cento) da despesa fixada no orçamento vigente.
Art. 29 - Para cobertura Jos Créditos autorizados *
nesta Lei, serão obedecidas as exigências do Art. 43 da Lei nº
4.320/64.
Art. 59 - Esta lei entrarã em vigor na deta de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cabinete de Prefeito Municipal de Itepo
de sarço de 1990, /
ks
E% ds he Souza Gusmão
j ua flré£es to
FT Atavak José liaun
Diretor de Depart. de Fazenda
nge, em 23
Br. Jes
Zenaide Lopes Sã Serafim
Diretora do Depart. de Administração

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