norma nº 983/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338 - Centro
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LEI nº 983/05.
De 18 de maio de 2005.
“Fixa novos níveis de salários
dos servidores do poder
Executivo Municipal”
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido aos servidores do poder Executivo
Municipal, a partir de 01 de maio, o reajuste de 15,38% (quinze ponto trinta e
oito por cento) calculado sobre os seus salários vigentes até aquela data,
extensivo aos servidores das autarquias, aos inativos e pensionista do
município.
Art. 2º - As despesas decorrentes do aumento concedido
ficarão a cargo das dotações de cada secretária, na forma da lei orçamentária
em vigor;
Art. 3º - Os efeitos desta lei retroagirão a 01 de maio do
ano em curso.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 18 de
maio de 2005.
Michel José Hagge Filho
) Prefeito Municipal. ]
|| / :
E | z Salvador SaéMff6 Torres Santos.
j ha PEN Secretário de Administração
j igueira Santos
S retário de Fazenda
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