| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 484 / 1989 |
| Date | 1989-12-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 250% da despesa; |
| native_id | 489 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Ea E PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BABIA LEI Nº 484/89 De 28 de dezembro de 1989 "Autoriza a abertura de Crêdi tos Suplementares até o limi te de 250% (duzentos e cin - quenta por cento) da despesa fixada no orçamento em vigor”. O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores apro - vou e eu sanciono a seguinte Lei: Att. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado" a abrir Créditos Suplementares atê o limite de 250% (dueentos e cinquenta por cento) da despesa fixada no orçamento vigen - te. Art. 2º - Para cobertura dos Créditos autori zados nesta Lei serão obedecidas as exigências do Art. 43 da Lei nº 4,320/64. Art. 3º - Esta lei entrara em vigor na data" de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabingte do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 28 de dezembro de 1989. Dr. Josê Haun Diretor do Depart. de Fazenda Zenaide Lopes Sã Serafim Diretora do Depatt. de Administração