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norma nº 484/1989

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 484 / 1989
Date 1989-12-28
EmentaAutoriza a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 250% da despesa;
native_id489

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Ea
E
PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BABIA
LEI Nº 484/89
De 28 de dezembro de 1989
"Autoriza a abertura de Crêdi
tos Suplementares até o limi
te de 250% (duzentos e cin -
quenta por cento) da despesa
fixada no orçamento em vigor”.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado
da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores apro -
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Att. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado"
a abrir Créditos Suplementares atê o limite de 250% (dueentos
e cinquenta por cento) da despesa fixada no orçamento vigen -
te.
Art. 2º - Para cobertura dos Créditos autori
zados nesta Lei serão obedecidas as exigências do Art. 43 da
Lei nº 4,320/64.
Art. 3º - Esta lei entrara em vigor na data"
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabingte do Prefeito Municipal de Itapetinga,
em 28 de dezembro de 1989.
Dr.
Josê Haun
Diretor do Depart. de Fazenda
Zenaide Lopes Sã Serafim
Diretora do Depatt. de Administração

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