| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 483 / 1989 |
| Date | 1989-12-14 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa Despesa do Município de Itapetinga, para 1990; |
| native_id | 491 |
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T ATE SerÊ PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA. BAHIA LEI Nº 483 De 14 de dezembro de 1989 “Estima a RECEITA e fixa a despe- sa do Município de ITAPETINGA, * para o exercício de 1990". O Prefeito Municipal de Itapetinga: Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento - Programa do H Município de ITAPETINGA, para o exercício financeiro de 1990,dis criminados pelos anexos integrantes desta lei, que estima a RE- CEITA em NCZ$12.000.000,00 (Doze milhões de cruzados novos), e fixa a DESPESA em igual importância. Art. 2º - A RECEITA serã realizada mediante a arre- cadação dos tributos e outras fontes de renda, na forma da Legis lação em vigor especificada no anexo nº 2 da Lei Federal de nº. 4.320/64, e de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENFES 9.433.000 Receita Tributária 827.000 Receita Patrimonial 200.000 Transferências Correntes 8.315.000 Outras Receitas Correntes 91.000 RECEITAS DE CAPITAL 2.667.000 Alienação de Bens 117.000 Transferências de Capital 2.450.000 TOTAL: .ccoccoocosorsrcsoesasos. 12.000,000 Art. 3º - A DESPESA será realizada na forma dos qua dros analíticos e de acordo com o seguinte desdobramento: I - DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO CAPITAL CORRENTES TOTAL 01 - Câmara Municipal 60.000 1.340.000 1.400.000 02 - Gabinete do Prefeito 430.000 278.500 708.500 03 - Departamento de Administra /) 423.000 ção 3.000 A -... PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA cont.Lei nº 483/89. 04 - Departamento de Fazenda 4.000 280.000 284.000 05 - Departamento de Obras e Viação 1.420.000 1.575.000 2.995.000 06 - Departamento de Educa - ção e Cultura 660.200 1.971.800 2.632.000 07-- Departamento de Saúde e Bem Estar Social 485.000 1.115.500 1.600.500 08 - Departamento de Servi - a ços Públicos 114.000 1.661.000 1.775.000 € 09 - Administração Distritais 182.000 182.090 TOTAL 3.176.200 "8.823.800 12.000.000 II - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO PROJETOS ATIVIDADES TOTAL 01 - Legislativa 30.000 1.360.000 1.390.000 03 - Administração e Planeja mento 400.000 1.156.000 1.556.000 04 - Agricultura 350.000 350.000 06 - Defesa Nacional e Segu- rança Pública 21.500 21.500 & 08 - Educação e Cultura 540.000 2.092.000 2.632.000 10 - Habitação e Urbanismo 780.000 2.320.000 3.100.000 e 13 - Saúde e Saneamento 360.000 562.000 922.000 15 - Assistência e Previdên- cia 100.000 608.500 708.500 16 - Transporte 70.000 1.250.000 1.320.000 TOTAL ke... 2.630.000 9.370.000 12.000.000 Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares atê o limite de 100% (cem por cento) do * total da Despesa Eixada nesta lei. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a reali zar Operações de Crêdito por antecipação da Receita atê o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Receita estimada * nesta lei. Art. 6º - Esta Lei entrarã em vigor no dia 1º de ja neiro de 1990, revogadas as disposições em contrário. /) /; mo Eh PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA cont.Lei nº 483/89. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 14 de dezembro de 1989. At José Haun Diretor do Depattamento de Fazenda Diretora do Depart. de Administração Noralice Pereita Vieira Gusnão Diretora do Depart. de Educação e Cultura ahn Almeida Lima artamento de Obras e Viação.