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norma nº 483/1989

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 483 / 1989
Date 1989-12-14
EmentaEstima a Receita e fixa Despesa do Município de Itapetinga, para 1990;
native_id491

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T
ATE
SerÊ PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA. BAHIA
LEI Nº 483
De 14 de dezembro de 1989
“Estima a RECEITA e fixa a despe-
sa do Município de ITAPETINGA, *
para o exercício de 1990".
O Prefeito Municipal de Itapetinga:
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu
sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento - Programa do H
Município de ITAPETINGA, para o exercício financeiro de 1990,dis
criminados pelos anexos integrantes desta lei, que estima a RE-
CEITA em NCZ$12.000.000,00 (Doze milhões de cruzados novos), e
fixa a DESPESA em igual importância.
Art. 2º - A RECEITA serã realizada mediante a arre-
cadação dos tributos e outras fontes de renda, na forma da Legis
lação em vigor especificada no anexo nº 2 da Lei Federal de nº.
4.320/64, e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENFES 9.433.000
Receita Tributária 827.000
Receita Patrimonial 200.000
Transferências Correntes 8.315.000
Outras Receitas Correntes 91.000
RECEITAS DE CAPITAL 2.667.000
Alienação de Bens 117.000
Transferências de Capital 2.450.000
TOTAL: .ccoccoocosorsrcsoesasos. 12.000,000
Art. 3º - A DESPESA será realizada na forma dos qua
dros analíticos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
CAPITAL CORRENTES TOTAL
01 - Câmara Municipal 60.000 1.340.000 1.400.000
02 - Gabinete do Prefeito 430.000 278.500 708.500
03 - Departamento de Administra
/) 423.000
ção 3.000 A
-...
PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
cont.Lei nº 483/89.
04 - Departamento de Fazenda 4.000 280.000 284.000
05 - Departamento de Obras e
Viação 1.420.000 1.575.000 2.995.000
06 - Departamento de Educa -
ção e Cultura 660.200 1.971.800 2.632.000
07-- Departamento de Saúde e
Bem Estar Social 485.000 1.115.500 1.600.500
08 - Departamento de Servi -
a ços Públicos 114.000 1.661.000 1.775.000
€ 09 - Administração Distritais 182.000 182.090
TOTAL 3.176.200 "8.823.800 12.000.000
II - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
01 - Legislativa 30.000 1.360.000 1.390.000
03 - Administração e Planeja
mento 400.000 1.156.000 1.556.000
04 - Agricultura 350.000 350.000
06 - Defesa Nacional e Segu-
rança Pública 21.500 21.500
& 08 - Educação e Cultura 540.000 2.092.000 2.632.000
10 - Habitação e Urbanismo 780.000 2.320.000 3.100.000
e 13 - Saúde e Saneamento 360.000 562.000 922.000
15 - Assistência e Previdên-
cia 100.000 608.500 708.500
16 - Transporte 70.000 1.250.000 1.320.000
TOTAL ke... 2.630.000 9.370.000 12.000.000
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Créditos Suplementares atê o limite de 100% (cem por cento) do *
total da Despesa Eixada nesta lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a reali
zar Operações de Crêdito por antecipação da Receita atê o limite
de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Receita estimada *
nesta lei.
Art. 6º - Esta Lei entrarã em vigor no dia 1º de ja
neiro de 1990, revogadas as disposições em contrário. /) /;
mo
Eh
PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
cont.Lei nº 483/89.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 14
de dezembro de 1989.
At José Haun
Diretor do Depattamento de Fazenda
Diretora do Depart. de Administração
Noralice Pereita Vieira Gusnão
Diretora do Depart. de Educação e Cultura
ahn Almeida Lima
artamento de Obras e
Viação.

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