| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 482 / 1989 |
| Date | 1989-11-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 100% da despesa; |
| native_id | 493 |
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PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA LEI Nº 482/89 De 28 de novembro de 1989 “Autoriza n abertura de Créditos Suplementares atê o linite de 100% (cem por cento) da despesa fixada no crçamento em vigor", O Prefeito Municipal de Itapetinga, Esta do da Bahia, Faço saber que a Câmara de Veresdores de cretou e eu sanciono a seguinte Lei: árt. 1º - Fica o Poder Executivo autori- zado a abrir Créditos Suplementares atê o limite de 100% ( cem por cento) da despesa fixada no orçamento vigente. Art, 2º - Para cobertura dos créditos au torizados nesta Lei, serão obedecidas as exigências do art. 43 da Lei nº 4,320/64. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrârio. Gabinete do Prefeito Municipal de Itane- tinça, em 28 de novembro de 1989, RE ds / At José Haun Diretor do Depart. de Fazenda Diretora do Depart. de lAdministração