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norma nº 482/1989

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 482 / 1989
Date 1989-11-28
EmentaAutoriza a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 100% da despesa;
native_id493

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PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 482/89
De 28 de novembro de 1989
“Autoriza n abertura de Créditos
Suplementares atê o linite de
100% (cem por cento) da despesa
fixada no crçamento em vigor",
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Esta
do da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Veresdores de
cretou e eu sanciono a seguinte Lei:
árt. 1º - Fica o Poder Executivo autori-
zado a abrir Créditos Suplementares atê o limite de 100% ( cem
por cento) da despesa fixada no orçamento vigente.
Art, 2º - Para cobertura dos créditos au
torizados nesta Lei, serão obedecidas as exigências do art. 43
da Lei nº 4,320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrârio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itane-
tinça, em 28 de novembro de 1989,
RE ds
/ At José Haun
Diretor do Depart. de Fazenda
Diretora do Depart. de lAdministração

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