norma nº 980/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338 - Centro
CNPJ 13.751.102/0001-90
E-mail: pmi.itapetingaQhnnet.com.br
LEI Nº 980/05
De 02 de maio de 2005
“Fica criado o Serviço
Municipal de Assistência
Judiciária e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de Itapetinga, Estado da
Bahia, faço saber que a Câmara de Vereadores de Itapetinga, Estado da
Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - O Serviço de Assistência Judiciária do Municipio
de Itapetinga (SAJ), tem por objetivo assegurar o acesso dos cidadãos
comprovadamente pobres ao Poder Judiciário;
Art, 2º - Ao pleitear a proteção do Serviço de Assistência
Judiciária de Itapetinga o cidadão deverá atender às condições de:
a) ser residente e ter domicílio eleitoral neste Município;
b) estar quite com suas obrigações eleitorais;
c) tendo filhos, provar a sua regularidade escolar;
d) quando exigido, apresentar comprovante de regularidade de
vacinação.
Art. 3º - Considera-se economicamente pobre, para os
fins desta lei, o cidadão que, não tendo filhos, possua rendimento de até um
salário mínimo, ou, com dois ou mais filhos, tenha rendimento de até dois
salários mínimos.
Parágrafo Único: A condição exigida neste artigo poderá.
Tá também, ser atestada em relatório firmado por Assistente Social do
YR Município de Itapetinga.
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Art. 4º - O SAJI será dirigido por um advogado, com
cargo de Diretor, auxiliado por dois outros advogados, com cargos de
Assistente, todos regularmente inscritos na secção estadual da OAB, com
escritórios sediados nesta cidade e sem impedimento ao exercício da
profissão. por estagiários dos dois últimos anos do curso de Direito.
Parágrafo Único: O Municipio de Hapetmnga se
responsabiliza pela manutenção da estrutura administrativa do SAJI
destinando-lhe material e funcionários, recrutados estes dentre os servidores
do Poder Executivo que demonstrem aptidão para essa atividade;
Art. 5º - Os advogados que compõem o SAJI são de livre
nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, exercerão o cargo pelo prazo
máximo do mandato deste, em regime estatutário, e serão remunerados na
prestação dos serviços, com salários de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais),
atribuído ao Chefe do Serviço. e de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos
reais), atribuído aos Advogados Assistentes.
Parágrafo Unico: Os advogados do SAJI terão direito.
também, às vantagens decorrentes da sucumbência, na forma da lei:
Am. 6º - O SAJM prestará também assistência aos
beneficiários do serviço em casos que tramitem em Delegacias de Polícia,
Juizados Especiais, Conselhos Arbitrais e de Assistência ao Menor além de:
I- promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em
conflitos de interesse:
H- — patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;
HI- | patrocinar ação civil;
IV- patrocinar defesa em ação penal
V- — patrocinar defesa em ação civil é reconvir:
VI | exercer a defesa da criança e do adolescente;
VII atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários,
visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstancia, o
exercício dos direitos e garantias individuais:
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Vill- assegurar aos seus assistidos, em processos judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla
defesa, com recursos e meios a ela inerentes;
IX- atuar junto aos Juizados Especiais de Pequenas causas e
Conselhos Arbitrais;
X- | patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado;
Art. 7º - O SAJI disporá de Regimento Interno a ser
aprovado por decreto do Poder Executivo, no prazo de noventa dias
após a vigência desta lei.
Art. 8º - As despesas com a implantação e
funcionamento do SAJI correrão por conta da dotação orçamentária:
3.3 - Secretaria Municipal de Administração
2006 - Manutenção dos Serviços Da Secretaria de Administração
3190.11.01- Vencimento e Vantagens Fixas
Art. 9º - O Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias, projeto de lei
enquadrando os cargos e salários do Advogado Chefe do SAJI e dos
Advogados Assistentes, na Lei nº 605/93, que estabelece a estrutura
básica da administração pública Municipal.
Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
= publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de maio de 2005.
RL e LE A YZ í
Michel José Hagge Filho |
A Prefeito Municipal /
Salvador átRO Torres Santos i als
Secretário de Administração etário de Fazenda