| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 479 / 1989 |
| Date | 1989-10-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 100% da despesa; |
| native_id | 499 |
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PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA LEI nº 479/89 De 27 de outubro de 1989 "Autoriza a abertura de erédi- tos suplementares até o limi- te de 100% (cem por cento) da despesa fixada no orçamento * em vigor". | O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado! a da Bahia, id Fago saber que a Câmara de Vereadores decrg tou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito até o limite de 100% (cem por cento) da despesa! fixada bo Urçamento vigentes Arte 22º » Para cobertura dos créditos auto- rizados nesta Lei serão obedecidas as exigências do Art, 43 da Lei nº 4,320/64, Arte 3º - Esta lei entrarô em vigor na data | de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. | Gabinete do Pr feito Municipal de Itapetin= | ga, em 27 de outubro de 1989, Diretors do Deperte de Admin tração