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norma nº 479/1989

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 479 / 1989
Date 1989-10-27
EmentaAutoriza a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 100% da despesa;
native_id499

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PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
LEI nº 479/89
De 27 de outubro de 1989
"Autoriza a abertura de erédi-
tos suplementares até o limi-
te de 100% (cem por cento) da
despesa fixada no orçamento *
em vigor".
| O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado!
a da Bahia,
id Fago saber que a Câmara de Vereadores decrg
tou e eu sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir crédito até o limite de 100% (cem por cento) da despesa!
fixada bo Urçamento vigentes
Arte 22º » Para cobertura dos créditos auto-
rizados nesta Lei serão obedecidas as exigências do Art, 43 da
Lei nº 4,320/64,
Arte 3º - Esta lei entrarô em vigor na data
| de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
| Gabinete do Pr feito Municipal de Itapetin=
| ga, em 27 de outubro de 1989,
Diretors do Deperte de Admin tração

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