br-locleg corpus explorer

← Itapetinga (BA)

norma nº 478/1989

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 478 / 1989
Date 1989-10-11
EmentaCria na cidade de Itapetinga, zonas especiais de estacionamento e da outras providências;
native_id500

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 3

E
ITAPETINGA - BAHIA
LEI ne a78/89
De 11 de outubro de 1989
Ementas Cria ne cidade de Itapetinga-
Ba,., zones especiais de esta-
cionemento e dá outras provi-
dencies,
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estedo *
da Behia; É
Faço saber que a Camaro de Vereadores apro =
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Ficam criadas, na cidade de Itapg
tinga, zonas espscisis de estecionsmento, denominados "Zona!
Azul” objetivando o disciplinamento do espaço pers estaciona
mento, na zona comercial central da cidades,
Parágrafo único « 4 rea objeto da regula =
menteção a que se refere a presente Lei inclui: Praça Augus-
to de Carvalho, rua DePedro II, gua D.Pedro II « trecho en «
tre a rua Barão do Rio Branco e esquinas de rua José Bonirá -
cio, ruas Jodo Pessoas, rua Benjamin Constant « trecho entre a
rus João Pessoa e rus Góes C Imon, e rua Dois de Julho,
Arte 2º - O e tacionsmento dos veículos nas
zonas especiais a que se trata esto lei, será rotativo, e pg
lo prezo ímprorrogóvel de até duas (02) hores no máx mos ;
Parágrefo Único - O descumprimento de obser
vancia do prazo previsto neste artigo, sujeitsrá o infrator!
3s ponelidades dispostas no Código Nscional de Trensito lui
drt. 3º - À Profóltura, através do setor
competente, cobrerá do usuário uma contraeprosteção no valer
de NCZ$0,50 (cinquenta centavos), pare cada período de duas
(02) horas de permanência,
Parágrafo único - Fica a Prefeitura aeutori=
zada a efetuar a correção do valor previsto neste artigo, sem
pra que for necessário, levando-se em conta os Índices de in
ITAPETINGA - BAHIA
conteLei nº 478/89.
flação e os custos do projeto, devendo, entretanto, ob ,
o intervalo mínimo de um (01) mês entre um aumento e pos,
“Apt, 4º » Um terço (1/3) do produto arrece-
dado pela execução dos serviços de que trata a presente Lei,
será dectinado as entidades assistenciais no município etra=
vês do Conselho Comunitório Municipal, após deduzido do mesmo
os custos operacionais.
Parágrafo único = Caberá à IPAM «= Institui-
cão de Promoção e Ampero ao Menor o percentual corresponden-
te a um terço (1/3) de arrecadação líquida, pela cus efetiva
participeção na execução do projetos
Arte 5º - Pare a consecução do projeto, fi-
ca a Prefeituta autorizada a firmar convenio com o 1ºA%, pa-
re o aproveitamento da m3o=de-obra dos aenores internos da -
quels instituição, que farão jus a um terço do produto 1Íqui
do arrecadado, a título de gratificação, repassado diretamen
te 3 IPA, encerregado de sua distribuição, através de critg
rios pcr cla mesma ostabrlecicdos.,
Parágrafo único - Em coso de impedimonto ou
impossibilidade da IFAM em pesrticipar do projeto, fica a Pre
foitura autorizada a Firmar convenio previsto no Laput deste
artigo com qualquer outra entidade de caráter filantrópico ,
pare a mesma finalidade, desobrigenco-se do cumprimento do *
que preve o parêgrefo único do artigo 4º e repassando os re=
cursos para o ClM que os distribuirá às outr:s entidades.
Art, 6º - O horário de funcionamento da “Lg
na Azul” seré des 7:00 às 19:00 horas, des segundas às sex -
tas-feira e aos sábados das 7200 as 13:00 horas, não hsvendo
funcionemento sos domingos e feridos.
Art, 7º - Fica obrigstório à Prefeituro Mugi
cipal enviar ao Legísletivo Municipal, mensagem disciplinan-
do as diretrizes do Convênio supra citado no art. 5º do rofg
rido projeto.
Arte 8º » Fica o Executivo Municipal asutorá
zado a regulamentar à presente Lei, dentro do srazo de 60 (
sessenta) dias a partir ds deta de sus vigência, através do
ato comnatentes
Arte 9º » Esta Lei entrará em vigor na data
conteLei nº 478/89,
de sus publicação, revogadas as disposições em
eh 2eé Heun
Dirstor do Depsrt. de Fazenda
q , ten sum 65556 “Daria
ta Diretora do Bepart de Admihistração
Pe

open original →