| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 478 / 1989 |
| Date | 1989-10-11 |
| Ementa | Cria na cidade de Itapetinga, zonas especiais de estacionamento e da outras providências; |
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E ITAPETINGA - BAHIA LEI ne a78/89 De 11 de outubro de 1989 Ementas Cria ne cidade de Itapetinga- Ba,., zones especiais de esta- cionemento e dá outras provi- dencies, O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estedo * da Behia; É Faço saber que a Camaro de Vereadores apro = vou e eu sanciono a seguinte Lei: Arte 1º - Ficam criadas, na cidade de Itapg tinga, zonas espscisis de estecionsmento, denominados "Zona! Azul” objetivando o disciplinamento do espaço pers estaciona mento, na zona comercial central da cidades, Parágrafo único « 4 rea objeto da regula = menteção a que se refere a presente Lei inclui: Praça Augus- to de Carvalho, rua DePedro II, gua D.Pedro II « trecho en « tre a rua Barão do Rio Branco e esquinas de rua José Bonirá - cio, ruas Jodo Pessoas, rua Benjamin Constant « trecho entre a rus João Pessoa e rus Góes C Imon, e rua Dois de Julho, Arte 2º - O e tacionsmento dos veículos nas zonas especiais a que se trata esto lei, será rotativo, e pg lo prezo ímprorrogóvel de até duas (02) hores no máx mos ; Parágrefo Único - O descumprimento de obser vancia do prazo previsto neste artigo, sujeitsrá o infrator! 3s ponelidades dispostas no Código Nscional de Trensito lui drt. 3º - À Profóltura, através do setor competente, cobrerá do usuário uma contraeprosteção no valer de NCZ$0,50 (cinquenta centavos), pare cada período de duas (02) horas de permanência, Parágrafo único - Fica a Prefeitura aeutori= zada a efetuar a correção do valor previsto neste artigo, sem pra que for necessário, levando-se em conta os Índices de in ITAPETINGA - BAHIA conteLei nº 478/89. flação e os custos do projeto, devendo, entretanto, ob , o intervalo mínimo de um (01) mês entre um aumento e pos, “Apt, 4º » Um terço (1/3) do produto arrece- dado pela execução dos serviços de que trata a presente Lei, será dectinado as entidades assistenciais no município etra= vês do Conselho Comunitório Municipal, após deduzido do mesmo os custos operacionais. Parágrafo único = Caberá à IPAM «= Institui- cão de Promoção e Ampero ao Menor o percentual corresponden- te a um terço (1/3) de arrecadação líquida, pela cus efetiva participeção na execução do projetos Arte 5º - Pare a consecução do projeto, fi- ca a Prefeituta autorizada a firmar convenio com o 1ºA%, pa- re o aproveitamento da m3o=de-obra dos aenores internos da - quels instituição, que farão jus a um terço do produto 1Íqui do arrecadado, a título de gratificação, repassado diretamen te 3 IPA, encerregado de sua distribuição, através de critg rios pcr cla mesma ostabrlecicdos., Parágrafo único - Em coso de impedimonto ou impossibilidade da IFAM em pesrticipar do projeto, fica a Pre foitura autorizada a Firmar convenio previsto no Laput deste artigo com qualquer outra entidade de caráter filantrópico , pare a mesma finalidade, desobrigenco-se do cumprimento do * que preve o parêgrefo único do artigo 4º e repassando os re= cursos para o ClM que os distribuirá às outr:s entidades. Art, 6º - O horário de funcionamento da “Lg na Azul” seré des 7:00 às 19:00 horas, des segundas às sex - tas-feira e aos sábados das 7200 as 13:00 horas, não hsvendo funcionemento sos domingos e feridos. Art, 7º - Fica obrigstório à Prefeituro Mugi cipal enviar ao Legísletivo Municipal, mensagem disciplinan- do as diretrizes do Convênio supra citado no art. 5º do rofg rido projeto. Arte 8º » Fica o Executivo Municipal asutorá zado a regulamentar à presente Lei, dentro do srazo de 60 ( sessenta) dias a partir ds deta de sus vigência, através do ato comnatentes Arte 9º » Esta Lei entrará em vigor na data conteLei nº 478/89, de sus publicação, revogadas as disposições em eh 2eé Heun Dirstor do Depsrt. de Fazenda q , ten sum 65556 “Daria ta Diretora do Bepart de Admihistração Pe