| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 473 / 1989 |
| Date | 1989-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a introdução da Matéria Meio Ambiente na Rede Municipal de Ensino; |
| native_id | 507 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
PR cc PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA LET Nº 473/89 De 28 de setembro de 1989 "pispõe sobre a introlução da matê- ria “eio Ambiente, na rede Munici- pal de Ensino". | 24 E y O refeito Municinal de Itapetinga, Estado “o da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores apro vou e eu sanciono a secuinte lei, Art, 1º = Fica criada a matéria escolar '* Meio Ambiente, a ser aplicadas em todos os estabelecimentos da Rede de Ensino Municipal. Art. 2º - Uma Comissão formada por tres * o técnicos do Departamento de icação e Cultura, três profes a : a 2 : sores de nível universitírio o técnico, e mais três estudan tes de nível médio serão responsáveis para estudo > elabo- ração da matéria em pauta. - “w Parêurífo único.- Fica estabel S 1 o cido que os técnicos do Departamento de Educação e Cultura do Município r ç , serão indicados pelo departanento supracitados, e que os * professores e estudantes terão que ser eleitos por Asseme * blêia Geral nos seus respectivos estabelecimentos, obedecen do o critério de serem eleitos por classes (professoree es- tudantil). Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará" no prazo Je noventa dias, os requisitos necessários para " complementação desta lei, Art. 4? - Esta lei entrarã em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito “un pal de Itapetin ga, em 28 de setembro de 1989, Souza Gusmão assinaturas no verso.